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LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - Coggle Diagram
LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS
INFRAÇÃO PENAL (GÊNERO) - CONCEITO DICOTÔMICO OU BIPARTIDO
CRIME (DELITO)
FATO TÍPICO, ILÍCITO, CULPÁVEL (CONCEITO TRIPARTIDO)
CONTRAVENÇÃO PENAL
CRIME FORMIGA; DELITO LILIPUTIANO; CRIME-VAGABUNDO; CRIME-ANÃO
MENOR POTENCIAL OFENSIVO
LEI DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
DIFERENÇA AXIOLÓGICA - DE VALOR. A LEI QUE VAI DIZER
PENA DE MULTA
FUNDO PENITENCIÁRIO
DIAS-MULTA
MÍN. 10 E MÁX 360
O VALOR Ñ PODE SER INFERIOR A 1/30 NEM SUPERIOR A 5 VEZES UM SALÁRIO MÍNIMO.
CONVERSÃO EM PENA PRIV. DE LIBERDADE: NÃO É MAIS POSSÍVEL!
SURSIS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
NO FINAL, EXTINGUE A PUNIBILIDADE
PENA SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 A 3 ANOS
DIFERENÇAS ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO
PENAS
CRIME
DETENÇÃO
RECLUSÃO
CONTRAVENÇÃO
PRISÃO SIMPLES
REGIME SEMI-ABERTO OU ABERTO
TRABALHO FACULTATIVO (PENA ATÉ 15D)
MULTA (PENA PRINCIPAL): N CABE HABEAS CORPUS
PENAS ACESSÓRIAS: PUBL. DA SENTENÇA, INTERDIÇÃO DE DIREITOS
TEMPO MAX DE CUMPRIMENTO
CRIME
40 ANOS
CONTRAVENÇÃO
5 ANOS
INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO (HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO)
MEDIDA DE SEGURANÇA
LEI DE CONTRAVENÇÕES: PRAZO MÍNIMO - 6 MESES. MÁXIMO: PRAZO DO C
CÓDIGO PENAL: PERDURA POR TEMPO INDETERMINADO, ATÉ QUE PERÍCIA DETERMINE A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE.