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Direitos e Garantias Fundamentais (69 Concederá (Quando (Responsável,…
Direitos e Garantias Fundamentais
66 Ninguém
Será
Levado
à Prisão
ou Nela
Mantido
Quando
Lei
Admitir
Liberdade
Provisória
Com
ou Sem
Fiança
67 Não haverá
Prisão
Civil
por Dívida
Salvo
Responsável
Inadimplemento
Voluntários
e Inescusável
Obrigação
Alimentícia
68 Concederá
Habeas
Corpus
Sempre
Alguém
Sofrer
ou Achar
Ameaçado
Sofrer
Violência
ou Coação
sua Liberdade
Locomoção
por Ilegalidade
ou Abuso
Poder
69 Concederá
Mandado
Segurança
para Proteger
Direito
Líquido
e Certo
Não amparado
Habeas
Corpus
ou Data
Quando
Responsável
Ilegalidade
ou Abuso
Poder
for Autoridade
Pública
70 Mandado
Segurança
Coletivo
Pode ser
Impetrado:
a) Partido
Político
com Representação
CN
b) Organização
Sindical
ou Associação
Legalmente
Constituída
em Funcionamento
pelo Menos
1 Ano
em Defesa
Interesses
Membros
ou Associados
71 Concederá
Mandado
Injunção
Sempre
que Falta
Norma
Regulamentadora
Torne
Inviável
Exercício
Direitos
e Liberdades
Constitucionais
e Prerrogativas
Nacionalidade
Soberania
Cidadania
72 Concederá
Habeas
Data:
a) para Assegurar
Conhecimento
Informações
Relativas
à Pessoa
do Impetrante
Constantes
Registros
ou BD
de Entidades
Governamentais
ou Caráter
Público
b) para Retificação
Dados
Quando
Não Prefira
por Processo
Sigiloso
Judicial
ou Administrativo