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Direitos e Garantias Fundamentais (61 Ninguém (Senão (em Flagrante,…
Direitos e Garantias Fundamentais
56 são Inadmissíveis
no Processo
Provas
Obtidas
por Meios
Ilícitos
57 Ninguém
Será
Considerado
Culpado
até Trânsito
em Julgado
da Sentença
Penal
Condenatória
58 o Civilmente
Identificado
Não será
Submetido
à Identificação
Criminal
59 Será
Admitida
Ação
Privada
nos Crimes
Ação
Pública
se Não
for Intentada
no Prazo
Legal
60 Lei
só Poderá
Restringir
Publicidade
Atos
Processuais
Quando
Defesa
Intimidade
ou Interesse
Social
Exigirem
61 Ninguém
Será
Preso
Senão
em Flagrante
Delito
ou Por
Ordem
Escrita
e Fundamentada
Autoridade
Judiciária
Competente
Salvo
Casos
Transgressão
Militar
ou Crime
Militar
62 Prisão
Qualquer
Pessoa
e Local
Onde
se Encontre
Serão
Comunicados
Imediatamente
aos Juiz
Competente
e à Família
ou Pessoa
Indicada
63 Preso
Será
Informado
Direitos
Entre
os Quais
Permanecer
Calado
Assegurada
Assistência
Família
e Advogado
64 Preso
tem Direito
Identificação
Responsáveis
pela Prisão
e Interrogatório
Policial
65 Prisão
Ilegal
Será
Imediatamente
Relaxada
pela Autoridade
Judiciária