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Direitos e Garantias Fundamentais (46 Lei (Regulará (Individualização,…
Direitos e Garantias Fundamentais
46 Lei
Regulará
Individualização
Pena
e Adotará:
a) Privação
ou Restrição
Liberdade
b) Perda
Bens
c) Multa
d) Prestação
Social
Alternativa
e) Suspensão
ou Interdição
Direitos
47 Não haverá
Penas:
a) de Morte
Salvo
em Caso
Guerra
Declarada
b) de Caráter
Perpétuo
c) de Trabalhos
Forçados
d) de Banimento
e) Cruéis
48 Pena
Será
Cumprida
em Estabelecimentos
Distintos
de Acordo
Natureza
Delito
Idade
Sexo
49 é Assegurado
aos Presos
Respeito
à Integridade
Física
e Moral
50 às Presidiárias
Serão
Asseguradas
Condições
que Possam
Permanecer
com Filhos
Durante
Amamentação
51 Nenhum
Brasileiro
Será
Extraditado
Salvo
Naturalizado
em Caso
1 Crime
Comum
Praticado
Antes
Naturalização
2 Comprovado
Envolvimento
Tráfico
Entorpecentes
52 Não será
Concedida
Extradição
Estrangeiro
por Crime
Político
ou Opinião
53 Ninguém
Será
Processado
nem Sentenciado
Senão
por Autoridade
Competente
54 Ninguém
Será
Privado
Liberdade
ou Bens
Sem
Devido
Processo
Legal
55 aos Litigantes
em Processo
Judicial
ou Administrativo
e Acusados
em Geral
Assegurado
Contraditório
e Ampla
Defesa