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Direitos e Garantias Fundamentais (38 é Reconhecida (Instituição (Júri,…
Direitos e Garantias Fundamentais
36 Lei
não Prejudicará
Direito
Adquirido
Ato
Perfeito
Coisa
Julgada
37 Não haverá
Juízo
ou Tribunal
Exceção
38 é Reconhecida
Instituição
Júri
Assegurados:
a) Plenitude
Defesa
b) Sigilo
Votações
c) Soberania
Vereditos
d) Competência
para Julgamento
Crimes
Dolosos
Contra
Vida
39 Não há
Crime
sem Lei
Anterior
que Defina
Nem pena
Sem prévia
Cominação
Legal
40 Lei
Penal
Não retroagirá
Salvo
Beneficiar
Réu
41 Lei
Punirá
Qualquer
Discriminação
Atentatória
Direitos
Liberdades
Fundamentais
42 Prática
Racismo
Crime
Inafiançável
Imprescritível
Sujeito
Pena
Reclusão
43 Lei
Considerará
Crimes
Inafiançáveis
e Insuscetíveis
Graça
ou Anistia
Prática
Tortura
Tráfico
Ilícito
Entorpecentes
Terrorismo
Crimes
Hediondos
44 Constitui
Crime
Inafiançável
Imprescritível
Ação
Grupos
Armados
Civis
Militares
Contra
Ordem
Constitucional
e Estado
Democrático
45 Nenhuma
Pena
Passará
da Pessoa
do Condenado
Podendo
Obrigação
Reparar
Dano
e Decretação
Perda
Bens
Estendidas
Sucessores
Executadas
até Limite
Herança