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Direitos e Garantias Fundamentais (29 Lei (Tendo (Desenvolvimento…
Direitos e Garantias Fundamentais
26 Pequena
Propriedade
Rural
Definida
em Lei
Desde que
Trabalhada
Família
Não será
Objeto
Penhora
para Pagamentos
Débitos
Decorrentes
Atividade
Produtiva
Lei
Dispõe
Meios
Financiar
Desenvolvimento
27 aos Autores
Pertence
Direito
Exclusivo
Utilização
Publicação
ou Reproduçaõ
suas Obras
Transmissível
Herdeiros
28 são Assegurados
a) Proteção
Participações
Individuais
em Obras
Coletivas
e Reprodução
Imagem
e Voz
Inclusive
Atividades
Desportivas
b) Direito
Fiscalização
Aproveitamento
Econômico
das Obras
que Criarem
ou Participarem
aos Criadores
Intérpretes
e Respectivas
Representações
Sindicais
e Associativas
29 Lei
Assegurará
Autores
Inventos
Industriais
Privilégio
Temporário
para Utilização
à Criações
Industriais
à Propriedade
Marcas
aos Nomes
Empresas
Tendo
em Vista
Interesse
Social
Desenvolvimento
Tecnológico
Econômico
30 é Garantido
Direito
Herança
31 Sucessão
Bens
Estrangeiros
Situados
no País
Será
Regulada
pela Lei
Brasileira
em Benefício
Cônjuge
ou Filhos
Brasileiros
32 Estado
Promoverá
Defesa
Consumidor
33 Todos
têm Direito
Receber
dos Órgãos
Públicos
Informações
Interesse
Particular
ou Interesse
Coletivo
ou Geral
Prestadas
no Prazo
Lei
sob Pena
Responsabilidade
Ressalvadas
Aquelas
Cujo
Sigilo
Seja
Imprescíndivel
à Segurança
Sociedade
Estado
34 a Todos
Assegurados
Independentemente
Pagamento
Taxas
a) Direito
Petição
aos Poderes
Públicos
em Defesa
Direitos
ou Contra
Ilegalidade
ou Abuso
Poder
b) Obtenção
Certidões
em Repartições
Públicas
para Defesa
Direitos
e Esclarecimento
Situação
Interesse
Pessoal
35 Lei
não Excluirá
da Apreciação
Poder
Judiciário
Lesão
ou Ameaça
a Direito