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Direitos e Garantias Fundamentais (16 Todos (Desde que (Anteriormente…
Direitos e Garantias Fundamentais
16 Todos
Podem
Reunir-se
Pacificamente
Sem
Armas
em Locais
Abertos
ao Público
Independentemente
Autorização
Desde que
Não frustrem
Outra
Reunião
Anteriormente
Convocada
Mesmo
Local
Sendo
Apenas
Exigido
Aviso
Prévio
à Autoridade
Competente
17 é Plena
Liberdade
Associação
para Fins
Lícitos
Vedada
Caráter
Paramilitar
18 Criação
Associações
e Cooperativas
Independem
Autorização
Sendo
Vedada
Interferência
Estadual
no Funcionamento
19 Associações
só Poderão
ser Compulsoriamente
Dissolvidas
ou Ter
Atividades
Suspensas
por Decisão
Judicial
Exigindo
Trânsito
em Julgado
na Primeira
20 Ninguém
Poderá
ser Compelido
a Associar-se
ou Permanecer
Associado
21 Entidades
Associativas
Quando
Expressamente
Autorizadas
têm Legitimidade
para Representar
Filiados
Judicial
ou Extrajudicialmente
22 é Garantido
Direito
Propriedade
23 Propriedade
Atentará
sua Função
Social
24 Lei
Estabelecerá
Procedimento
para Desapropriação
por Necessidade
ou Utilidade
Pública
ou Interesse
Social
Mediante
Justa
e Prévia
Indenização
em Dinheiro
25 no Caso
Iminente
Perigo
Público
Autoridade
Competente
Poderá
Usar
Propriedade
Particular
Assegurada
Proprietário
Indenização
Ulterior
se Dano