Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direitos e Garantias Fundamentais (8 Ninguém (Salvo (se Invocar (para…
Direitos e Garantias Fundamentais
8 Ninguém
Será
Privado
Direitos
por Motivo
Crença
Religiosa
ou Convicção
Filosófica
ou Política
Salvo
se Invocar
para Eximir-se
Obrigação
Legal
a Todos
Imposta
e Recusar-se
Cumprir
Prestação
Alternativa
9 é Livre
Expressão
Atividade
Intelectual
Artística
Científica
e Comunicação
Independentemente
de Censura
ou Licença
10 são Invioláveis
Intimidade
Vida
Privada
Honra
e Imagem
Pessoas
Assegurado
Direito
Indenização
por Dano
Material
ou Moral
Decorrente
Violação
11 Casa
Asilo
Inviolável
Indivíduo
Ninguém
Podendo
Nela
Penetrar
Sem consentimento
Morador
Salvo
Caso
Flagrante
Delito
ou Desastre
ou Prestação
Socorro
ou Durante
Dia
por Determinação
Judicial
12 é Inviolável
Sigilo
Correspondência
e Comunicações
Telegráficas
Dados
e Telefônicas
Salvo
em Último
Caso
por Ordem
Judicial
para Fins
Investigação
Criminal
ou Instrução
Processual
Penal
Dia
6h
às 18h
Noite
18h
às 6h
13 é Livre
Exercício
Qualquer
Trabalho
Ofício
Profissão
Atendidas
Qualificações
Profissionais
Estabelecidas
em Lei
14 á Assegurado
Todos
Acesso
Informação
Resguardando
Sigilo
Fonte
Quando
Necessário
ao Exercício
Profissional
15 é Livre
Locomoção
Território
Nacional
em Tempo
Paz
Podendo
Qualquer
Pessoa
Entrar
Permanecer
ou Sair
com Seus
Bens