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DIREITO ADMINISTRATIVO [INVESTIGADOR PC-RJ] (Poderes administrativos…

- - - - Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista
        
        O nome que se dá a essa distribuição externa de atividades para Entidades é DESCENTRALIZAÇÃO e visa a eficiência./ Enxugar a máquina.
        
        Pode descentralizar
        
        Somente Execução
        
        Exemplo: o estado => descentraliza o setor de transporte metroviário, passando para uma concessionária (a Supervia). Mas ele continua sendo o dono. Somente a execução é descentralizada.
        
        O serviço fica sobre a permanente fiscalização do estado e o estado pode retomar aquele serviço a qualquer momento.
        
        Titularidade e Execução
        
        Exemplo: o Estado => descentralizou as atividades de seguro social e assistência social para o INSS.
        
        Se o Estado quiser retomar aquelas atividades a qualquer momento, não pode. Ele terá que criar um Projeto de Lei (PL) e encaminhar para o Executivo, para extinguir o INSS e então ele poder retomar a atividade.
        
        Para o 2º setor
        
        Iniciativa privada com fins lucrativos (concessionárias, permissionárias e autorizatárias)
        
        Descentralização por colaboração ou por delegação
        
        Somente a execução é descentralizada
        
        Para o 3º setor
        
        Iniciativa privada sem fins lucrativos (entidades paraestatais - ONG, OS, OSCIP)
        
        Para o 1º setor
        
        Administração Indireta
        
        Descentralização por outorga, por serviço ou técnico-funcional
        
        Titularidade e execução são descentralizadas (Mas não é interessante perder de vista o que está sendo feito)
        
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  - - - União, Estados, DF e Municípios
        
        O nome que se dá a essa distribuição interna de competência de uma pessoa jurídica ou entidade para que seus órgãos possam atuar é DESCONCENTRAÇÃO
        
        Os órgãos não possuem vontade própria => não possuem personalidade jurídica.
        
        OBS: Órgão é uma unidade de atuação que se encontra na estrutura da Adm. Direta e na Adm. Indireta
        
        Exemplo: um carro da Polícia Federal se envolve em um acidente e machuca uma pessoa.=> a pessoa quer ser indenizada => a ação é ajuizada em face da união e não da PF.
        
        A vontade do órgão é atribuída à entidade na qual ele se situa. A isso damos o nome de Teoria da Imputação Volitiva.
        
        O órgão também não possui capacidade processual (não tem a capacidade de figurar em um processo como autor ou réu)
        
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        Exemplo: a União (pessoa Jurídica de Direito Público) => distribui competências através de seus órgãos (PF, PRF, Ministério do Planejamento, Receita Federal, ABIN e etc)
- - - - Sentido objetivo
        
        função política e administrativa
        
        Sentido amplo
        
        atividade exercida por esses entes
        
        Sentido estrito
      - Sentido subjetivo
        
        órgãos governamentais e órgãos administrativos
        
        pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos
- - - - Atos de gestão:
        
        praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.
      - Atos de expediente
        
        praticados para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública. São atos de rotina administrativa.
      - Atos de império
        
        praticados com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.
    - - Ato complexo
        
        nasce da manifestação de vontade
        de mais de um órgão ou agente administrativo.
      - Ato composto
        
        nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequívelrj
      - Ato simples
        
        nasce por meio da manifestação de vontade de um órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração.
    - - Atos externos
        
        praticados no âmbito externo da Administração, atingindo administrados e contratados. São obrigatórios a partir da publicação.
      - Atos internos
        
        praticados no âmbito interno da Administração, incidindo sobre órgãos e agentes administrativos.
    - - Atos bilaterais
        
        São aqueles formados pela manifestação
        de vontade de duas pessoas
      - Atos unilaterais
        
        São aqueles formados pela
        manifestação de vontade de uma única pessoa.
      - Atos multilaterais
        
        São aqueles formados pela vontade
        de mais de duas pessoas
    - - Atos gerais
        
        dirigidos à coletividade em geral, com finalidade normativa, atingindo uma gama de pessoas que estejam na mesma situação jurídica nele estabelecida. O particular não pode impugnar, pois os efeitos são para todos
      - Atos individuais
        
        dirigidos a pessoa certa e determinada, criando situações jurídicas individuais. O particular atingido pode impugnar.
    - - Atos discricionários
      - Atos vinculados
- - - - Exemplo: a regulamentação do pregão eletrônico. A Lei 10.520/02 diz que o pregão pode ser presencial ou eletrônico. Mas a Lei 8666/93 é aplicada subsidiariamente a 10.520. Então, no que a 10.520 for omissa, aplica-se a 8666. Mas a 8666 não fala nada sobre qualquer modalidade de licitação eletrônica. Logo, é necessário que o chefe do Executivo baixe um decreto de execução, para regulamentar o pregão eletrônico.
  - - - Exemplo: Uma concessionária de serviço público aumenta a tarifa de um pedágio sem anuência do poder público => pode sofrer penalidade, porque tem um vínculo específico (o contrato de consessão)
  - - - Exemplo: uma pessoa apresenta ao poder público (atendendo aos requisitos da Lei) um pedido para portar uma arma. O agente público (apesar de ver que você atendeu a todos os requisitos da Lei) tem a liberdade de avaliar o seu pedido: deferindo ou indeferindo seu pedido.
  - - - Exemplo: a multa de trânsito é com base no poder de polícia.
  - - - Exemplo: é o que ocorre no caso da carteira de motorista.
- - - - A prestação de serviços pode ser direta ou indireta.
- - - - O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil e procedimento especial. A natureza civil do mandado de segurança independe do tipo de ato contra o qual ele é impetrado. Assim, todo mandado de segurança é ação civil, mesmo que impetrado contra ato de juiz criminal, em processo penal.
        
        Segundo o art. 5º, LXIX, CF/88, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
        
        O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
        
        O mandado de segurança tem natureza residual ou subsidiária, só podendo ser utilizado quando o direito líquido e certo não puder ser protegido por meio de habeas corpus ou habeas data.
        
        O “ato de autoridade” é aquele praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Serão essas as autoridades coatoras em mandado de segurança.
        
        O mandado de segurança é cabível contra atos eivados de ilegalidade ou praticados com abuso de poder.
        
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- - - - A Administração Pública sobrepõe à vontade da lei a vontade particular dos administrados, de forma a privilegiar o interesse público em relação ao interesse individual e, para que este possa exercer suas atividades e a satisfação do bem comum, é conferida à Administração uma gama de poderes que instrumentalizam a realização de suas tarefas administrativas, conhecidos como poderes da Administração ou poderes administrativos, os quais somente podem ser exercidos nos limites da lei e são inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- - - - De acordo com o Código Civil (art. 99)
        
        Bens de uso especial
        
        Dominicais
        
        Bens de uso comum do povo
      - Quanto à titularidade
        
        Federais – União (art. 20, CF); Estaduais – Estados (art. 26, CF); Distritais – artigo 26, CF (competência estadual); Municipais – Municípios (previstos em lei orgânica).
    - - A desafetação pode ser formal ou tácita. Desafetação tácita se dá através de um de um fato natural ou de um fato administrativo, como, por exemplo, o abandono de um prédio. Já a desafetação formal consiste na declaração, feita pelo Poder Público, de que o bem não tem destinação pública. Pode ser feita através de procedimento administrativo ou pelo Legislativo, sendo muito comum com automóvel público.
        
        A desafetação é que permite a alienação de bens públicos. Uma desapropriação somente é possível se ao bem for feita uma destinação, uma afetação pública que justifique essa intervenção estatal – supremacia do interesse público. Se ao terreno não for dada essa destinação caberá, inclusive, a retrocessão.
      - Com exceção dos bens dominicais, todos os demais bens públicos são incorporados ao patrimônio público para uma destinação. Essa destinação especial é chamada de afetação. A retirada dessa destinação, com a inclusão do bem dentre os chamados dominicais, corresponde à desafetação.
- - - - Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.
- - - - Trabalhando para a administração pública direta.
        
        A própria Administração pública Direta, desenvolvendo, através dos seus órgãos e agentes, atividade administrativa.
        
        Continua desconcentrado, mas está centralizado.