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Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º (Sem distinção (Qualquer,…
Direitos e Garantias Fundamentais
Art. 5º
Todos
Iguais
Perante
lei
Sem distinção
Qualquer
Natureza
Garante
aos Brasileiros
e Estrangeiros
Residentes
Inviolabilidade
Direito
Vida
Liberdade
Igualdade
Segurança
Propriedade
1 Homens
Mulheres
são Iguais
em Direitos
Obrigações
2 Ninguém
Será
Obrigado
a Fazer
ou Deixar
de Fazer
Alguma
Coisa
Senão
em Virtude
Lei
3 Ninguém
Será
Submetido
à Tortura
nem Tratamento
Desumano
ou Degradante
4 é Livre
Manifestação
Pensamento
Vedado
Anonimato
5 é Assegurado
Direito
Resposta
Proporcional
ao Agravo
Além
Indenização
por Dano
Material
Moral
ou Imagem
6 é Inviolável
Liberdade
Consciência
Crença
Assegurado
Livre
Exercício
Cultos
Religiosos
Garantida
Proteção
Locais
Culto
e Liturgias
7 é Assegurada
Prestação
Assistência
Religiosa
nas Entidades
Civis
e Militares
de Internação
Coletiva