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Direitos e Garantias Fundamentais (73 Qualquer (Cidadão (é Parte,…
Direitos e Garantias Fundamentais
73 Qualquer
Cidadão
é Parte
Legítima
para Propor
Ação
Popular
que Vise
Anular
Ato
Lesivo
ao Patrimônio
Público
à Moralidade
Administrativa
ao Meio
Ambiente
ao Patrimônio
Histórico
Cultural
Isento
Custas
Judiciais
Exceto
Má-fé
74 Estado
Prestará
Assistência
Jurídica
Integral
e Gratuita
aos Comprovarem
Insuficiência
Recursos
75 Estado
Indenizará
Condenado
por Erro
Judiciário
e ao Preso
Ficar
Preso
Além
Sentença
76 são Gratuitos
para Reconhecidamente
Pobres:
a) Registro
Civil
Nascimento
b) Certidão
Óbito
77 são Gratuitas
Ações
Habeas
Corpus
e Data
os Atos
Necessários
ao Exercício
Cidadania
78 a Todos
no Âmbito
Judicial
Administrativo
Assegurados
Razoável
Duração
Processo
e Meios
Garantam
Celeridade
Tramitação