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Atos de Improbidade Administrativa (Enriquecimento Ilícito ("Deixar…
Atos de Improbidade Administrativa
Enriquecimento Ilícito
"Deixar de gastar meu dinheiro e auferir (ganhar) vantagem"
Em razão do exercício do cargo, função...
Perceber // Adquirir // Receber // Utilizar // Aceitar
DOLO
Receber para si ou para outrem vantagem a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente
Adquirir
, para si e para outrem, bens de qqr natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio do agente.
Aceitar emprego, comissão ou exercer consultoria ou assessoramento
Utilizar
, em serviço particular ou obra, equip., máquinas, material da Adm Pública, e trabalho de empregados e servidores
Incorporar bens
Perceber vantagem para
Facilitar
a aquisição, permuta ou locação de bem móvel/imóvel
Facilitar
alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por preço inferior ao do mercado
Usar em proveito próprio bens públicos
Prejuízo ao Erário
Permitir // Liberar // Facilitar // Doar // Conceder // Celebrar // Agir Negligentemente
:star:Ação ou omissão ; Dolosa ou
culposa.
Perda patrimonial, desvio, dilapidação (estragar/destruir)
Tudo que for
sem observância
Liberar verba pública sem a estrita observância das normas
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
Frustrar a licitude de processo licitatório ou processo seletivo/ parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente:star:
Realizar operação financeira sem observância das normas legais
Doar à pessoa física ou jurídica, bens, rendas,verbas ou valores do patrimônio das entidades
É ato de improbidade ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao:
"Alíquota
mínima
do imposto sob serviços de qualquer natureza é de 2%"