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Serviços Públicos (Introdução (Elementos do Serviço Pub. (Obs: (Nenhum…

- - - - Procedimento Público (Regime Jurídico Público)
        
        Obs: Nem sempre sera utilizado Regime Público
        
        Pq é possivel regime privado na prestação de serv. pub
        
        Ex: Empresa de Telecomunicações
        
        Na CF fala que compete privativamente à União prestar serviço de Telecomunic. Como tem isso e quem presta é Emp. Privada?
        
        Isso pq a Titularidade é da Uniao, mas a execução foi delegada
    - - Atividades de Interesse Público
        
        Obs: Mas nem toda atividade de int. pub. é serv. pub.
        
        Então, ser. pub. é uma atividade de interesse púb QUE A LEI DEFINE COMO SERV PUB
    - - Presença do Estado
        
        Obs: Mas nem sempre o Estado executa.
        
        Estado é sempre o Titular
    - - Nenhum deles é predominante
      - Nenhum desses elementos são absolutos
- - - - Precariedade
        
        Revogabilidade a qualquer momento, embora tbm haja contrato
      - Contrato de Adesão
      - Licitação (qualquer uma)
      - PJ/PF
    - - PF (PJ não!)
      - Ato Administrativo (não é contrato)
      - Mais precária
    - - Obs:
        
        Qnt maior o interesse público: Concessão. Qnt menor: Autorização
      - Mais Estável
      - CCCC - Concessão, Contrato, Concorrência(licitação), Consórcio de Empresas
      - Para PJ apenas (Isolada ou Consórcio de Empresas)
  - - - Obs: Descentralização: Adm Ind, Paraestatais, Delegação a particulares
- - - - Parceria Público Privadas
        
        Aqui, Concessionários e Poder Público dividem riscos e resultados
        
        Pq haverá uma contraprestação do Parceiro Público ao Parceiro Privado
    - - Administrativa
        
        Usuário é a ADM Pub, então so Adm custeia
      - Patrocinada
        
        Tanto usuário qnt poder púb custeiam (ex: Pedágio)
        
        Custeiam= remuneram a concessionaria
  - - - Serv. Pub precedido da Obra Pub.
      - Apenas do Serv Pub
  - - - Caducidade e Encampação
        
        Obs: Em ambos, o contrato é extinto antes do fim do prazo
        
        Encampação ou Resgate
        
        Por mero interesse público/ conveniência
        
        Requisitos:
        
        Prévio Pagamento de Indenização
        
        Lei autorizativa específica
        
        Macete: EncamPação - Enteresse Público
        
        Caducidade
        
        Devido a Inexecução total ou parcial da empresa concessionária
        
        Requisitos:
        
        Eventual Indenização futura
        
        Processo Admin
        
        2 more items...
        
        Obs: Diferente de Caducidade de ato adm
        
        Nesse caso, caducidade=ato perder efeitos pq é antigo
        
        É uma forma de punição
        
        Macete:
        
        CaduCidade
        
        Culpa da Concessionária
        
        Obs: Ambos são atos administrativos
      - Advento do Termo Contratual
        
        É o fim do prazo contratual
      - Recisão Judicial
        
        É no caso da adm descumprir e a concessionária querer rescindir
        
        Obs: Serviços da concessionaria não podem ser interrrompidos até o transito em julgado da decisao judicial
      - Anulação
        
        No caso de ilegalidade
      - Falência ou Extinção da Empresa
        
        Autoexplicativo!
- - - - Serviço de Utilidade Pública
        
        Aquele que ajuda, facilita, mas não é indispensável
      - Serviço Público
        
        Aquele Essencial
    - - Improprio
        
        Prestado pelo poder pub ou delegado a particulares
        
        Utilidade Púb. vai ta aqui
      - Próprio
        
        Prestado pelo próprio poder pub
        
        Essencial vai ta aqui
        
        Ver Q398574
    - - Serviço Industrial ou Comercial
        
        Atividade Economica (para obter lucro) - Associado às EP e SEM
      - Serviço Social
        
        Prestado à Sociedade
      - Serviço Administrativo
        
        Prestado internamente , para a adm.
    - - Obs: Essa cai muito!!!!!!
      - Uti Universi ou Coletivos
        
        Utilização/gozo universal
        
        Remuneração: Em regra, por Imposto
      - Uti Singuli ou Individuais
        
        Utilização específica
        
        Obs: Não é só pra uma pessoa nao, pode até ser pra milhoes, só que é mensurável
      - Ex:
        
        Energia Elétrica - Uti Singuli (vc paga por mes, entao ta sendo mensurado o uso por pessoa)
        
        Iluminação Pública - Uti Universi (não da pra mensurar quem ta usando)
        
        Fornecimento de Água- Uti Singuli
        
        Tratamento de Esgoto - Uti Universi
      - Sobre Remuneração:
        
        Taxa vs Tarifa
        
        Tarifa
        
        Natureza Contratual (Privada)
        
        Só pago qnd usado o serviço
        
        Ex: Energia Elétrica, Pedágio
        
        Taxa
        
        Natureza Tributária
        
        Obs p/ lembrar: Tributo = Impostos, Taxas e contribuição de Melhoria
        
        Pode decorrer de
        
        Servico publico (Uti Universi!!)
        
        Poder de policia ou
        
        Cobrado independente do uso
- - - - Tá associado a isonomia
        
        Consequencia: As tarifas poderão ser distintas em função dos atendimentos distintos aos segmentos de usuários
        
        Ex: Isenção de tarifa em onibus para idoso/deficiente
    - - = Modernidade
        
        Utlizar meios modernos, atuais na prestação de serviço
    - - Cobrar valores razoáveis
    - - Obs STJ:
        
        É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando:
        
        O débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionaria
        
        Não houver aviso prévio ao consumidor inadimplente
        
        Inadimplencia do consumidor decorrer de débitos pretéritos
    - - Ser cortês, ter urbanidade