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DIREITO CONSTITUCIONAL II [INVESTIGADOR PC-RJ] (Supremacia da…

- - - - A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo seguridade social – saúde, previdência e assistência sociais (arts. 194 a 204); o bem-estar e a justiça sociais (art. 193 da CF/88).
      - A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, caput, da CF/88).
        
        Educação, Cultura e Desporto
        
        arts. 205 a 217
        
        O Título VIII da CF/88 – Da Orde m Social – consagrou um capítulo para tratar dos três direitos subjetivos
        
        a cultura;
        
        (arts. 215 e 216) o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
        
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        o desporto.
        
        O desporto tem por objetivo a integração social do homem, além disso educar pelo esporte.
        
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        a educação;
        
        A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205 da CF/88).
        
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        Assistência Social
        
        A assistência social trata de um amparo estatal baseado no princípio humanitário de ajudar indígenas, reconhecidamente pobres, que não podem gozar dos benefícios previdenciários.
        
        a assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
        
        Portanto, segundo o art. 203 da CF/88, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:
        
        III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
        
        IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitár ia;
        
        II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
        
        V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutençã o ou de tê -la provida por sua família, confor me dispuser a lei.
        
        I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
        
        Previdência Social
        
        A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a (art. 201 da CF/88):
        
        I I - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
        
        III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
        
        I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
        
        IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e
        
        V - pensão por morte do segurado, home m ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
        
        Saúde
        
        A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros a gravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF/88). As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá as seguintes diretrizes (art. 198 da CF/88):
        
        II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
        
        III - participação da comunidade
        
        I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
        
        Ciência e Tecnologia
        
        arts. 218 e 219 da CF/88
        
        Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, inclusive (art. 218 da CF/88)
        
        2º - A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do siste ma produtivo nacional e regional.
        
        1º - A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
        
        Comunicação Social
        
        arts. 220 e 224 da CF/88
        
        A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição (art. 220, caput, da CF/88).
        
        Assim, a comunicação social funciona como uma espécie de declaração de direitos, que atua em sentido complementar ao observado no disposto do a r t. 5º , IV , V , X, XIII e XIV. (art. 220, § 1º, da CF/88).
        
        Meio Ambiente e Direito do Consumidor
        
        art. 225 da CF/88; art. 81 do Código de Defesa do Consumidor
        
        A Lei Maior prescreve que “todos tê m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê -lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225, caput, da CF/88).
        
        Família, Criança, Adolescente e Idoso
        
        art. 226 da CF/88)
        
        Trata-se de um Capít ulo que reflete as transformações sociais dos últimos anos.
        
        A Família
        
        Proteção constitucional às Crianças e aos Adolescentes
        
        Amparo Constitucional aos Idosos
        
        Os Índios
        
        arts. 231 e 232 da CF/88