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Garantias Fundamentais (2 Específicas (Ex: (Habeas (Data, Corpus), Mandado…
Garantias Fundamentais
1 Gerais
vêm Convertidas
em Normas
Constitucionais
que Proíbem
Abusos
Poder
e Todas
Espécies
Violação
Direitos
que Asseguram
e Procuram
Tornar
Efetivos
por Meio
Princípios
e Preceitos
Constitucionais
2 Específicas
Instrumentalizam
Verdadeiramente
Exercício
Direitos
Fazendo
Valer
Conteúdo
e Materialidade
das Garantias
Fundamentais
Gerais
Remédios
Constitucionais
Combate
Desrespeito
ao Direito
Fundamental
Ex:
Habeas
Data
Corpus
Mandado
Injunção
Segurança
Ação
Popular
Direito
Petição