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Poder Executivo - Medida Provisória (MP) e Lei Delegada (Materias vedadas…
Poder Executivo - Medida Provisória (MP) e Lei Delegada
MP:
Cabimento:
Em caso de relevancia e urgencia
Obs: Vão ter
força de lei
Obs Jurisp.:
Se o PR editar MP, os requisitos constitucionais de relevância e urgência,
apenas em caráter EXCEPCIONAL
submeter-se-ão ao crivo do Poder
Judiciário
, por força do princípio da separação dos poderes.
Q1026914
Compete ao Presidente
Obs: Devem ser submetidas
imediatamente
ao CN
Materias vedadas à MP
Organização do Poder Judiciário e do MP, carreira e garantia de seus membros
Leis Orçamentárias, Creditos adicionais (Exceção:
Créditos Extraordinários
). Ver Q882027
NA uniao, cred. extraord são abertos por MP. (Óbvio, até pq os creditos extraordinarios nao dependem de lei para serem abertos)
Direito Penal, Processual Penal, Processual Civil (não veda para direito civil)
Materia reservada a
Lei Complementar
Obs: LC tbm não pode ser objeto de Lei Delegada (elaborada pelo PR)
Ver Q841007
Nacionalidade, Cidadania, Direitos Políticos, Partidos Políticos, Direito Eleitoral
Materia já disciplinada em projeto de lei
aprovado pelo CN e pendente de sanção/veto do PR
Obs: (MP)
Se não forem apreciadas até
45 dias
após edição, entrará em regime de urgência
Obs: Então as outras deliberações ficam sobrestadas, até que haja a votação da MP
Votação iniciada na
CAMARA
Macete: Na ordem alfabética..Camara, senado
Perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de
60 dias PPPIP
O CN deve disciplinar, por
decreto legislativo
, as relações jurídicas delas decorrentes
Obs: Mesmo prazo (60 dias) para:
"Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de MP que,
no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do CN
"
É vedada, NA MESMA SESSAO LEGISLATIVA, reedição de MP que
Obs: Vedação é
NA MESMA SESSÃO
e não na legislatura
1)
Tenha sido rejeitada
ou
2)
Tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo
A MP pode ser revogada por outra MP
Uma MP pode instituir ou majorar IMPOSTOS
Cai bastante
MP Estaduais
Possível se previstas nas Constituicoes Estaduais
Mas vedadas para regulamentar os servicos locais de gas canalizado
Lei Delegada
Elaborada pelo PR, que deverá solicitar delegação ao CN
Vedado delegação:
Organização poder Jud. / MP, carreira e garantia de seus membros
nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais
Matéria reservada a
LC
Leis Orçamentárias (obs: aqui não vedou sobre creditos adicionais, até pq creditos adicionais precisa de lei)
Comp.
Exclusiva
CN /
Privativa
CAM e SEN
Aqui nao vedou:
Direito penal, processual..
Obs:
Delegação ao PR terá a forma de
Resolução do CN
Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo CN, este a fará em votação
única, vedada qualquer emenda.
Não poderão ser estendidas para além do período da legislatura
Delegação não impede que o CN legisle sobre a matéria
Ver Q932767 (MP em Estados)