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DIREITO CONSTITUCIONAL I [INVESTIGADOR PC-RJ] (Direitos e garantias…

- - - - Como o próprio nome indica, o poder constituinte derivado é aquele que deriva do poder originário, o qual por essa razão também é chamado de instituído, constituído ou de segundo grau.
        
        Limitado
        
        Limita-se aos próprios termos do poder constituinte originário
        
        Condicionado
        
        Condiciona-se ao que foi estabelecido na constituição
        
        Derivado
        
        Deriva do poder originário
        
        Conforme referido, esse poder se subdivide em
        
        reformador
        
        É o poder que garante a possibilidade de reforma e modificação da constituição, restringindo-se às limitações impostas pelo texto constitucional
        
        Limitações
        
        formais
        
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        circunstanciais
        
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        temporais
        
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        materiais
        
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        Essas limitações estão dispostas no artigo 60 e seguintes da CF de 1988, ao dispor sobre a forma de modificação da constituição através de emendas
        
        decorrente
        
        É o poder que foi atribuído aos estados, a fim de que possam elaborar suas próprias constituições.
        
        Pelo princípio da simetria, o poder constituinte derivado decorrente não permite que os estados estruturem suas constituições de encontro aos preceitos limitativos da CF de 1988.
        
        O poder constituinte derivado decorrente autoriza os estados-membros a estabelecerem em suas Constituições estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela CF
        
        revisor
        
        A CF de 1988 previu que após o lapso temporal (5 anos) haveria uma revisão constitucional, nos seguintes termos
        
        Art. 3º, ADCT. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
    - - Poder constituinte originário como já indica o nome é aquele que dá origem a uma nova constituinte (faz nascer uma nova ordem jurídica), ou seja, cria a constituição.
        
        Ilimitado juridicamente
        
        Autônomo
        
        Inicial
        
        Incondicionado
        
        Político
        
        Mas atenção, embora o poder constituinte originário seja ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade
- - - - Forma de governo em que o Chefe de Estado é eleito pelos representantes dos cidadãos ou pelos próprios cidadãos, e exerce a sua função durante um tempo limitado.
        Nesta forma de governo, o povo tem o direito (as vezes o dever), de escolher seus governantes, participando da administração de forma direta ou indireta, dependendo do sistema de governo. Os governantes, escolhidos pelo povo administram o Estado visando o bem comum.
    - - O cargo de chefe é vitalício, hereditário e sem responsabilidade. Assim, todo o poder político está concentrada nas mãos de uma só pessoa, que o exerce através de si ou de delegações. Ou seja, é um Estado dirigido, comandado, administrado por uma só pessoa conforme sua arbitrariedade, independendo da vontade da população de querê-lo ou não como monarca.
  - - - Trata-se de um governo autoritário, de poder absoluto, que governa conforme sua arbitrariedade todos os níveis governamentais. Neste sistema, antagônico em relação à Democracia, a gestão é exercida através do soberano ou de delegações arbitrárias feitas pelo mesmo.
    - - São regimes políticos onde a origem do poder esta no povo, no cidadão. A distribuição do poder e o controle do seu exercício, também estão nas mãos do povo. Todos os membros da sociedade tem iguais direitos políticos. É esse valor político que constitui a soberania popular, base da organização de um regime democrático.
- - - - Estado
        
        interesse regional, ou seja, são interesses que só diz respeito a determinado estado, uma determinada região.
      - Município
        
        interesse local, ou seja, é de interesse de determinada cidade apenas afetando apenas os moradores da cidade.
      - União
        
        interesse Geral, ou seja, são interesses nacionais, que afetam todos os brasileiros.
- - - - Senado Federal
      - Assembleias legislativas
      - Câmara dos Deputados
- - - - Já suas funções atípicas são caracterizadas pelas atividades administrativas e legislativa, pertinentes ao bom desempenho do Poder Judiciário, como um todo composto por órgãos, hierarquicamente orgnizados e interdependentes.
      - a função típica constitui-se no cabal exercício da função jurisdicional do Estado, ou seja, no Poder-dever de julgar os conflitos aplicando aos mesmos a legislação competente.
- - - - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
      - e suas alterações
    - - O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
  - - - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
        
        declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
        
        comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
        
        O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
    - - O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
    - - Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
        
        IV - suspensão da liberdade de reunião;
        
        V - busca e apreensão em domicílio;
        
        III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
        
        VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
        
        II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
        
        VII - requisição de bens.
        
        I - obrigação de permanência em localidade determinada;
  - - - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
        
        polícia ferroviária federal;
        
        polícias civis;
        
        polícia rodoviária federal;
        
        polícias militares e corpos de bombeiros militares.
        
        polícia federal;
      - e suas alterações
  - - - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.