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No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário,…
No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar
as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento
Mediação judicial
Os mediadores não estarão sujeitos à prévia aceitação das partes,
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Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do
pedido, o juiz designará audiência de mediação.
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Mediação extrajudicial
O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de
comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião
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Pode ser prevista em contrato. Nesse caso precisa do prazo, local, critérios e penalidades
As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública FEDERAL direta, suas autarquias e
fundações poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em:
autorização do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal
ou de tribunais superiores;
parecer do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República.
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Não havendo :warning:
10 dias úteis a 3 meses
Local adequado
5 nomes de mediador pra escolher, se não o primeiro da lista
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A requerimento das partes OU do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito
O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes.
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