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INQUÉRITO POLICIAL (Características (Discricionariedade (Requerimentos da…

- - - - Por analogia cabe recurso administrativo endereçado ao chefe de polícia em caso de indeferimento
  - - - Direito retrospectivo
        
        se for negado cabe mandado de segurança, reclamação constitucional, até HC (segundo o STJ) (menos se a pena for só de multa) e é crime de abuso de autoridade
- - - - Direta ou de cognição imediata
      - Indireta ou de cognição mediata
        
        Delatio criminis postularória
        
        Qualquer do povo/delação
        
        apócrifa/inqualificada= denúncia anônima
  - - - Peça descritiva
      - Lei de tóxicos
  - - - Por ausência de condição da ação ou de pressuposto processual
      - Por ausência de lastro probatório mínimo (justa causa):
      - Excludente de ilicitude para o STF
    - - Atipicidade do fato (STF)
      - Excludente de culpabilidade
      - Causa extintiva da punibilidade (exceto diante de atestado de óbito falso)
      - Excludente de ilicitude para o STJ