Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Direito penal 1 - Leo (Outros princípios constitucionais (2.2 Princípio da…

- - - - Autolesão não é crime
  - - - Sociedade não interpreta mais como crime
  - - - nem processada
  - - - Incapazes de lesionar de maneira eficaz o sentido social da paz
      - Exemplo da pessoa que rouba um pote de manteiga no supermercado
        
        lesão insignificante
        
        deve ser resolvida no âmbito civil
        
        pagar pelo produto furtado
      - se o cara furta um sanduíche de um morador de rua
        
        Lesão grave
      - requisito para aplicação (STF)
        
        minima ofensividade da conduta
        
        ausência de periculosidade social da ação
        
        reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
        
        inexpressividade da lesão jurídica
        
        STJ
        
        O objeto precisa ter importância material para a vítima
      - Esse princípio não se aplica aos seguintes delitos
        
        furto qualificado
        
        moeda falsa
        
        tráfico de drogas
        
        roubo
        
        crimes contra a adm. pública
      - OBS
        
        Reincidência é uma circunstância que pode afastar a aplicação do princípio da insignificância
- - - - C.C. a pessoa ficaria com medo de fazer algo pq poderia ser criminalizado no futuro e vc responder.
    - - Somente a lei pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais
        
        Outras não podem estabelecer condutas criminosas
        
        MP
        
        Decretos
        
        Demais diplomas legislativos
        
        Inclusive tratados internacionais
      - Implica que não pode editar leis vagas (com conteúdo impreciso)
        
        Está relacionado a seg. jurídica
      - princípio da taxatividade da lei penal
        
        A lei tem que estabelecer precisamente a conduta que está sendo criminalizada
      - OBS
        
        Normas penais em branco
        
        Dependem de outra norma para que sua aplicação seja possível
        
        Ex: lei de drogas
        
        Estabelece condutas criminosas referente à comercialização, transp. e posse de subst. entorpecentes
        
        Mas as substâncias são definidas na portaria da ANVISA
        
        Não viola o princípio da reserva legal
        
        Não fere o princípio da reserva pq elas estabelecem em lei que a portaria vai definir isso. Não é a portaria que dá as sanções
        
        Subdividem-se em 2
        
        Homogêneas
        
        Sentido amplo
        
        A complementação é realizada por fonte homóloga, i.e., pelo orgão que produzir a norma penal
        
        heterogêneas
        
        Sentido estrito
        
        A complementação é realizada por fonte heteróloga
        
        Orgão diverso daquele que produzir a normal penal em branco
      - Proíbe a analogia in malam partem
        
        Analogia em desfavor do réu
        
        Juiz não pode criar uma conduta criminosa não prevista em lei com base em analogia
      - Interpretação extensiva
        
        Ambíguo se é possível ou não utilizar
        
        Não existe previsão legal, mas o juiz entende que por ser semelhante a uma hipótese existente, deva ser assim enquadrada
        
        STF interpreta que é possível usar a interpretação ext.
        
        Na interpretação extensiva, amplia-se o alcance das palavras da lei para que se alcance o efetivo significado do texto
        
        é indiferente se a interpretação extensiva beneficia ou prejudica o réu
    - - É possível haver violação do princípio da legalidade sem violar um dos 2 abaixo
        
        Pode violar só o de reserva legal ou etc.
    - - Não basta que a lei criminalize a conduta, mas é preciso que ela seja anterior a prática da conduta
      - Está relacionado a irretroatividade da lei penal
        
        São sinônimos
        
        Entretanto, a lei penal pode retroagir
        
        Se for benéfica ao reu
        
        art. 5, XL da CF
      - leis temporarias
        
        a lei continuará a produzir seus efeitos mesmo após o termino da sua vigência
        
        Exemplo da lei seca durante o dia das eleições
        
        Não há abolitio criminis
        
        cassação de todos os efeitos penais criados pela lei
        
        A lei não é revogada, só o espaço temporal da aplicação que terminou
  - - - Há também comentários no inciso XLVIII
    - - Legislativa
        
        combinação de punições proporcionais à gravidade dos crimes
        
        estabelecimento de penas mínimas e máximas considerando os fatos
        
        a ser aplicado pelo judiciário
      - Judicial
        
        análise das circunstâncias do crime, dos antecedentes do réu, etc.
        
        O juiz fixa a pena de acordo com as característica do saco
        
        Tipo de pena
        
        quantificação da pena
        
        forma de cumprimento
      - administrativa
        
        Execução da pena
        
        questões
        
        progressão de regime
        
        concessão de saídas eventuais
        
        decidido pelo juiz da execução penal
        
        Ex, lei de crimes hediondos
        
        Antes não havia progressão
        
        STF declarou inconstitucional, por ferir a parte administrativa
  - - - Não deixa punir a família do infrator pelo crime que ele cometeu
    - - J mata K e é condenado a ficar 15 anos e pagar 100k
        
        Se ele morre, a pena privativa é extinta
        
        Mas os filhos de J podem ser obrigados a pagar o dano
        
        O limite é o patrimônio que o infrator deixou
        
        J deixou 200k e deve 100
        
        100k será passado pro filho de K
        
        Se J deixa 30k e deve 100
        
        O limite de pagamento é 30k
        
        Só coloca em questão o patrimônio do pai
        
        A multa não é obrigação de reparar o dano. É uma PENA
        
        Por isso não pode ser executada pelos herdeiros
  - - - perpétua
        
        É cláusula pétrea
        
        Direitos fundamentais do cidadão
      - de morte
        
        Só em caso de guerra declarada
        
        Apenas crimes militares
      - trabalho forçado
        
        Impede que o preso seja forçado a trabalhar sem remuneração
        
        trabalho tem remuneração e/ou abate o tempo da pena
      - banimento
      - cruel
  - - - não há possibilidade de recursos
    - - O réu é inocente até que se prove o contrário
      - in dubio pro reo
        
        Havendo dúvidas acerca da culpa do acusado, o Juiz deverá decidir a favor do julgado
        
        Só julga culpado se a culpa for cabalmente comprovada
        
        Exceções
        
        Quando vale o in dubio pro societate
        
        Juiz decide contrariamente ao réu nas decisões de recebimento de denúncia e na decisão de pronúncia
        
        baseado apenas em indícios
        
        Mesmo o Juiz tendo dúvida quanto a culpa dele, deve decidir a favor da sociedade
        
        Há decisão não traz consequências para o réu
        
        Só permite iniciar o processo para produção de provas
    - - Não há cumprimento de pena, mas apenas prisão cautelar
      - para que o processo seja devidamente instruído ou a sentença que vir a ocorrer no futuro seja cumprida
        
        Se o réu parece que vai fugir
    - - Regressão de regime de cumprimento da pena
        
        Não é necessário que a condenação seja transitado em julgado para haver regressão
        
        pode sair do semiaberto para o fechado
        
        Basta que o preso tenha cometido crime doloso ou falta grave durante o cumprimento da pena
      - STF decidiu que o cumprimento da pena pode se iniciar com a mera condenação em segunda instância
        
        Relativiza a presunção de inocência
  - - - art 5, XLII a XLIV da CF
      - Imprescritibilidade
        
        Racismo
        
        Ação de grupos armados contra a ordem e o Estado
      - Inafiançabilidade
        
        Racismo
        
        ação de grupos armados
        
        Tortura
        
        Tráfico de drogas
        
        terrorismo
        
        crimes hediondos
      - Vedação de graça e anista
        
        Tortura
        
        tráfico de drogas
        
        Terrorismo
        
        crimes hediondos
    - - art 5, XXXVIII da CF
      - reconhece a instituição do júri, assegurados
        
        Plenitude de defesa
        
        sigilo da votação
        
        soberania dos veredictos
        
        a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
        
        Obs, quando há choque entre competência de foro por prerrogativa e júri, prevalece o foro
    - - Art. 228 da CF
      - Os menores de 18 são penalmente inimputáveis
        
        Estão sujeitos as normas do Estatuto da criança e do adolescente
- - - - são os órgãos encarregados de produzir o direito penal
      - A União é o ente responsável pela criação das normas de dir. penal. art 22 da CF
      - Pode permitir via LC que estados legislem sobre questão específicas de interesse local
    - - são os meios pelos quais o dir. penal se exterioriza
      - imediatas
        
        São as que aprentam o DP de forma direta
        
        A única fonte forrmal direta no br é a LEI
      - mediatas
        
        secundárias
        
        ajudam a formar o DP de forma periférica
        
        costumes
        
        atos administrativos
        
        princípios gerais de dir.