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RECURSO INOMINADO (CABIMENTO (1.1 RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO…
RECURSO INOMINADO
CABIMENTO
ARTIGOS 41 A 46 A LEI 9099 DE 93
ARTIGOS 54 DA LEI 10259 DE 01
1.1 RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO
ENUNCIADO 88 - NÃO CABE RECURSO ADESIVO EM REE DE JUIZADO ESPECIAL POR FALTA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL
1.2 RECURSO INOMINADO E APELAÇÃO
1.3 DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO
APLICA-SE O ARTIGO 998 DO CPC
REGULARIDADE FORMAL
PEDIDO
PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO
MOTIVOS DO INCONFORMIDADE
PETIÇÃO ESCRITA
TEMPESTIVIDADE
DIES A QUO: INTIMAÇÃO DE FATO (REAL)
RECORRIBILIDADE
SÚMULAS
640 DO STF
376 DO STJ
PREPARO
PROCEDIMENTO