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Poder Legislativo (Autonomia: (EXE (Extinção cargos vagos: (Decreto),…
Poder Legislativo
Autonomia:
DP
JUD
MP
LEG
CD/SF:
Criação/Extinção de cargos: Resolução
Fixação remuneraçnao: PL iniciativa da Casa
TC
EXE
Criação/transformação/extinção cargos e remuneração: PL iniciativa privativa CHefe Executivo
Extinção cargos vagos:
Decreto
Âmbito:
DF
Câmara Legislativa
(uni)
Município
Câmara Municipal
(uni)
Estado
Assembléia Legislativa
(unicameral)
Território
Câmara Territorial
(uni)
União:
Legislativo Bicameral
CD
Cada E/DF elege
Mínimo 8
Máximo: 70
Via LC
Ajuste proporcional no ano anterior às eleições
Território elege 4 DFs
DIferença:
Sessão Legislativa:
02.02 a 17.07
01/08 a 22/12
Período Legislativo
Dois períodos
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Legislatura:
4anos
Quorum geral deliberação:
Instalação: M absoluta
Votação: M. Simples
Será aplicado quando não houver quorum especifico
Convocação Pessoal
Quem convoca?
SF
QQ Comissão
CD
Crime REsp:
Comparecimento injustificado
Destinatários:
Min Estado
Titular órgnao subordinado à PR
Pedido Escrito
Destinatários:
Min. Estado
Titular de órgão subordinado à PR
Crimed e REsponsabilidade
REcusar
Não apresentar info em 30d
Informações Falsas
Quem pede?
MESA CD/SF
Exercido pelo CN
CD:
Representantes do Povo
Eleitos sistema proporcional
SF:
Representantes dos E/DF
Eleitos p majoritário
Sistema Proporcional
OBS:
Eleição 100.000.000 votos validos
cadeiras: 500
Quociente eleitoral:
200.000 votos p/ ocupar uma cadeira
P. Majoritário
SF:
Maioria Simples
≠ presidente que é M. abosluta
Cada senador é eleito com 2 suplentes
Renovação a cada 4 anos
Apresentar proposta orçamentária
PL p/ criação/extinção de cargos
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