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Classificação Normas (3 Aplicabilidade (Precisam (Atuação, Legislativa,…
Classificação Normas
3 Aplicabilidade
Mediata
e Eficácia
Limitada :red_flag:
Precisam
Atuação
Legislativa
Posterior
para Gerar
Plenamente
Todos
Direitos
Obrigações
Divididas:
b) Eficácia
Limitada
Quanto
aos
Princípios
Programáticos :black_flag:
Constituinte
ao Invés
Regular
Direta
Imediatamente
Traça
Princípios
a Serem
Cumpridos
pelos Órgãos
como Programas
Respectivas
Atividades
Visando
Realização
dos Fins
Sociais
Estados
Dependem
Ações
Metajurídicas
para Serem
Implementadas
2 Aplicabilidade
Imediata
e Eficácia
Contida
ou Restringível :red_flag:
Legislador
Regulou
Suficiente
Matéria
mas Possibilitou
Legislador
Ordinário
Restringir
Efeitos
Norma
Constitucional
a) Eficácia
Limitada
Quanto
aos
Princípios
Institutivos :black_flag:
Legislador
Traça
Esquemas
Gerais
Estruturação
e Atribuição
Órgãos
para Legislador
Estruture
Em Definitivo
em Lei
1 Aplicabilidade
Imediata
e Eficácia
Plena :red_flag:
Não dependem
Atuação
Legislativa
Posterior