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Normas Constitucionais (1 Normas (Determinam (Tipo (Governo), Regime…
Normas Constitucionais
Tipos :red_flag:
1 Normas
Organização :black_flag:
Estrutura
ou Competência
Tratam
Ordenação
Estrutura
Competência
Poderes
Determinam
Forma
Tipo
Governo
Regime
Político
Separação
Poderes
Divisão
Competências
2 Normas
Definidoras
Direitos :black_flag:
Tratam
Direitos
Fundamentais
3 Normas
Programáticas