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Normas Inconstitucionais (Nova (Normas (Anteriores (Compatíveis), são…
Normas Inconstitucionais
Nova
Constituição
Normas
Anteriores
Compatíveis
são Recepcionadas
[Recepção]
Incompatíveis
Revogadas
Cessa
Eficácia
STF
Poder
Decidir
Sobre
Constitucionalidade
Normas
Jurídicas
Antes
CF/88
Controle
Constitucionalidade
de Norma
Pré-constitucional
Frente
à Constituição
Atual
Feito
pelo Controle
Concentrado
Constitucionalidade
Todo
Ato
Poder
Público
que Viole
Constituição
Poderá ser
Evitado
ou Reparado
por ADPF
Arguição
Descumprimento
Preceito
Fundamental