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Norma Constitucional (Passam (Ideia, de Obrigatoriedade, Comportamento),…
Norma Constitucional
Passam
Ideia
de Obrigatoriedade
Comportamento
Disposições
Inseridas
CF
ou Reconhecidas
Independentemente
Conteúdo
Sejam
Materiais
ou Formais
Possui
Natureza
Jurídica
de Normas
Providas
Juridicidade