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9 ESTATUTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO ESTADO DE GOIÁS LEI N. 10.460/1988…

- - - - I - o período de afastamento NÃO poderá ser superior a 180 dias,
        CONSECUTIVOS ou NÃO,
        findo o qual o servidor reassumirá suas funções,
        MESMO QUE NÃO CONCLUÍDO o processo;
      - .
        
        II - durante o período de afastamento, o servidor:
        
        a) deve permanecer em endereço certo e sabido, que lhe permita pronto atendimento a todas as requisições processuais;
        
        b) poderá ser designado para o exercício de funções diversas das do seu cargo, em local e horário determinados pela autoridade instauradora.
      - Parágrafo único. O afastamento preventivo constitui medida de interesse processual e NÃO será considerado para efeito de compensação com pena aplicada ao servidor, nem suspende ou interrompe contagem de tempo para qualquer efeito.
  - - - IMPUTADOS a servidor público estadual,
        ficaM obrigados,
        sob pena de RESPONSABILIDADE FUNCIONAL,
        a noticiar OU representar o fato à autoridade competente para as devidas providências.
        
        § 1o As irregularidades praticadas por servidor público estadual serão apuradas em P.A.D. regulado por esta Lei.
        
        § 2o Como medida preparatória, a autoridade competente para instaurar o P.A.D., se NECESSÁRIO, determinar a realização de sindicância preliminar,
        com a finalidade de investigar irregularidades funcionais, oportunidade em que serão realizadas as diligências necessárias à obtenção de informações consideradas úteis ao esclarecimento do fato, suas circunstâncias e respectiva autoria.
        
        § 3o A sindicância terá natureza INQUISITORIAL e será conduzida por funcionário para esse fim designado,
        assegurando-se no seu curso a informalidade, a discricionariedade e o sigilo necessários à elucidação dos fatos ou exigidos pelo interesse da Administração.
        
        .
        
        § 4º O sindicANTE apresentará seu relatório à autoridade que o designou,
        competindo a AUTORIDADE:
        
        I - receber a denúncia constante do relatório da sindicância e instaurar o P.A.D.;
        
        II - determinar que O MESMO ou OUTRO sindicANTE realize novas diligências julgadas necessárias ao melhor esclarecimento das irregularidades;
        
        III - concluir pelo arquivamento OU pela suspensão das atividades da sindicância,
        podendo reativá-la a QUALQUER tempo.
        
        .
        
        § 6o Quando forem designados mais de um funcionário para os procedimentos de sindicância,
        qualquer deles PODERÁ realizar ou participar de todos os atos pertinentes, inclusive representar a acusação
        em qualquer fase do P.A.D.
        
        § 7º O prazo para CONCLUSÃO da SINDICÂNCIA NÃO excederá 30 dias,
        prorrogável por igual período, a critério da autoridade que determinou a abertura do procedimento.
- - - - Art. 328 - São competentes para determinar a abertura de processo disciplinar, no âmbito de suas respectivas atribuições, as autoridades a que se refere os itens I, II e III do art. 312 deste Estatuto.
        
        Chefe do Executivo
        
        Secretários
        
        Dirigentes de Autarquias e Fundações
        
        Equivalentes
    - - Art. 329. O P.A.D. será
        instruído por uma comissão
        composta por 03 funcionários
        ocupantes de cargos EFETIVOS,
        
        designados pela autoridade que o houver instaurado, DENTRE OS QUAIS indicará seu presidente,
        Presidente = cargo efetivo SUPERIOR
        ou
        de mesmo nível,
        ou
        ter nível de escolaridade IGUAL ou SUPERIOR ao do INDICIADO
        
        § 1o A comissão funcionará e deliberará com a presença MÍNIMA de 2 de seus membros,
        cabendo, nesse caso, ao vice-presidente suprir eventuais ausências do presidente OU do secretário.
        
        § 2º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, os Secretários de Estado, dirigentes das autarquias E autoridades equivalentes
        PODERÃO instituir comissões permanentes DE PROCESSO disciplinar junto aos órgãos específicos.
    - - Art. 330. Sempre que necessário, a comissão dedicará todo o seu tempo de trabalho ao processo disciplinar,
        ficando os seus membros, em tal caso, dispensados do serviço normal da repartição até a entrega do relatório final.
        
        § 1o A designação de funcionário para realizar procedimentos disciplinares constitui encargo de natureza OBRIGATÓRIA,
        EXCETO nos
        
        casos de suspeição ou
        
        impedimento legalmente admitidos ou
        
        manifesta conveniência administrativa.
        
        § 2o Ocorrendo, no curso do procedimento disciplinar, motivo de força maior ou qualquer outra circunstância que impossibilite ou torne inconveniente a permanência de funcionário para ele designado,
        a autoridade instauradora providenciará a sua substituição, dando-se continuidade normal aos trabalhos apuratórios.
        
        .
        
        § 3o É considerado SUSPEITO ou IMPEDIDO para atuar como sindicante ou processante o funcionário que:
        
        I - seja amigo íntimo ou inimigo capital do indiciado ou acusado, ou seus parentes e afins até o 3° grau;
        
        II - seja parente OU mantenha relações de negócios
        COM
        
        o indiciado ou acusado ou
        
        seu defensor;
        
        III - tenha sofrido punição disciplinar,
        salvo se reabilitado; :check:
        
        IV - tenha sido condenado em processo criminal,
        salvo se reabilitado; :check:
        
        V - esteja respondendo a processo disciplinar ou criminal;
        
        VI - participe COMO perito ou testemunha, restringindo-se essa suspeição ou impedimento ao processo em que atue nessa condição;
        
        VII - esteja litigando JUDICIAL ou ADMINISTRATIVA
        COM o acusado OU respectivo cônjuge ou companheiro;
        
        VIII - tenha se manifestado anteriormente na causa que constitui objeto de apuração do processo disciplinar.
    - - Art. 331. Publicada a portaria de instituição da comissão no Diário Oficial do Estado,
        a mesma iniciará a instrução do processo administrativo disciplinar em no máximo 02 dias úteis, observados os seguintes procedimentos:
        
        I – ORDINÁRIO, quando se tratar de transgressões disciplinares puníveis com
        
        demissão,
        
        destituição de mandato,
        
        cassação de aposentadoria ou disponibilidade
        
        e multas a elas relativas,
        
        EXCETO em caso de acúmulo ilegal de cargos, empregos ou funções públicos; :red_cross:
        
        II – SUMÁRIO,
        
        nos demais casos,
        
        EXCETO em caso de acúmulo ilegal de cargos, empregos ou funções públicos; :red_cross:
        
        .
        
        III – ESPECIAL . . . . . . . . . . . . . . . .
        .
        
        em acúmulo ilegal de cargos, empregos ou funções públicos.
        
        § 3º O procedimento especial atenderá ao seguinte:
        
        I – detectada a QUALQUER TEMPO uma suposta acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos,
        ou de proventos da inatividade com remuneração ou subsídio de cargo, emprego ou função públicos,
        a autoridade a que se refere o art. 328 submeterá o caso à orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado;
        
        .
        
        II – caso a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos seja confirmada,
        
        1 more item...
        
        IX – no prazo de 05 dias contados do recebimento do processo,
        a autoridade julgadora proferirá a sua decisão
        E
        a encaminhará ao Governador do Estado para a imposição da penalidade,
        SALVO se tiver delegação para tanto, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no art. 334;
        
        X –
        
        caracterizada a acumulação ilegal
        e
        
        provada a má-fé do servidor,
        
        aplicar-se-á a pena de:
        
        demissão,
        
        destituição ou
        
        cassação de aposentadoria ou disponibilidade
        
        em relação AOS cargos, empregos ou funções públicos em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou as entidades de vinculação serão comunicados;
        
        .
        
        REGRAS PARA TODAS AS MODALIDADES DE PROCESSO (ORDINÁRIO, SUMÁRIO E ESPECIAL)
        
        .
        
        § 5º Achando-se o servidor em local ignorado, incerto ou inacessível, OU verificando-se que o mesmo se oculta,
        a citação se fará por edital publicado UMA vez no Diário Oficial do Estado E em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido,
        para apresentar defesa, de acordo com o seguinte:
        
        II – o prazo para defesa será de 15 dias
        a partir da publicação do edital na hipótese deste parágrafo;
        
        III – a comissão poderá determinar que, além da publicação no edital no Diário Oficial do Estado e na imprensa, seja feita também por outros meios, considerando as peculiaridades do local;
        
        I – a comissão juntará aos autos
        um exemplar da publicação;
        
        § 6º Considera-se REVEL o servidor que, regularmente citado, deixar de comparecer ao interrogatório
        E
        de apresentar defesa prévia, SEM motivo justificado.
        
        § 7º A revelia será declarada por termo NOS AUTOS do processo,
        devendo O PRESIDENTE da comissão, na ausência de defensor constituído, solicitar a designação de defensor dativo, que deverá ser bacharel em direito, dando-se seguimento normal à apuração.
        
        § 20. O relatório final da comissão processante resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção,
        concluindo pela absolvição OU responsabilidade do acusado, PODENDO oferecer as sugestões que julgar pertinentes ao caso objeto do processo.
    - - Art. 333. Recebido o processo, a autoridade que determinou sua instauração O julgará
        no prazo de 30 dias, a contar de seu recebimento.
    - - Art. 334 - Quando escaparem à sua alçada as penalidades E providências que lhe parecerem cabíveis,
        a autoridade as proporá, DENTRO do prazo marcado para o julgamento, a quem for competente.
        
        Parágrafo único - No caso deste artigo, o prazo para o julgamento final será acrescido de mais 15 dias.
  - - - Art. 338 - A QUALQUER tempo poderá ser requerida a revisão do processo disciplinar de que resultou aplicação de pena,
        DESDE que se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
        
        Parágrafo único -
        Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido,
        a revisão poderá ser requerida por qualquer dos seus sucessores ou das pessoas constantes do seu assentamento individual.
    - - Art. 341. Recebido o requerimento, A AUTORIDADE DESIGNARÁ comissão especial,
        composta de 3 membros, UM dos quais desde logo designado como presidente,
        NÃO podendo integrá-la qualquer dos membros da comissão do processo disciplinar originário. :red_cross:
        
        Parágrafo único – O presidente da comissão designará, por portaria,
        o membro que deverá servir como secretário, comunicando este fato ao órgão de pessoal.
    - - Art. 342. A comissão concluirá os seus trabalhos em 60 dias permitida a prorrogação, a critério da autoridade a que se refere o artigo anterior, por mais 30 dias, e remeterá o processo a este, com relatório.
    - - Art. 343. O prazo para julgamento do pedido revisório será de 40 dias,
        antes a autoridade determinar diligências, concluídas as quais proferirá a decisão dentro do prazo de 15 dias.
        
        Parágrafo único – Caberá ao Chefe do Poder Executivo
        O JULGAMENTO,
        quando do processo revisto houver resultado pena de
        
        DEMISSÃO,
        
        CASSAÇÃO de aposentadoria e disponibilidade.