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8 ESTATUTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO ESTADO DE GOIÁS LEI N. 10.460/1988…

- - - - II - deixar de guardar, em público, a devida compostura;
      - III – dar conhecimento, por qualquer modo, de ocorrência do serviço policial ou da administração penitenciária a quem não tenha atribuições para nela intervir; :star:
      - IV – discutir ou provocar discussões, pela imprensa, a respeito de assuntos policiais ou assuntos da administração penitenciária,
        EXCETUANDO-SE de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente AUTORIZADOS; :check: :star:
      - V - introduzir material inflamável ou explosivo na repartição, SALVO se em obediência a ordem de serviço;
      - VI – revelar sua qualidade de policial OU de servidor da administração penitenciária,
        FORA dos casos necessários ou convenientes ao serviço;
      - VIII - recusar-se a exercer o ofício de defensor,
        bem como fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha OU perito
        em processo DISCIPLINAR, quando designado,
        salvo por motivo justo;
      - I - transitar por logradouro público SEM o respectivo cartão de identidade;
    - - XI - manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, SEM razão de serviço;
      - XV – frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial ou da administração penitenciária;
      - XVI - comparecer, ostensivamente, em casa de prostituição, boates, casas de danças, bares e restaurantes da zona do meretrício, participando de mesas ou das diversões, bem como fazendo uso de bebidas alcoólicas,
        EM SERVIÇO ou FORA DELE;
      - XVII - fazer uso indevido de arma, bem como portá-la ostensivamente em público;
      - XVIII – maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária, no exercício da função policial ou de segurança prisional;
      - XIX - permitir que presos conservem em seu poder instrumentos que possam causar danos nas dependências em que estejam recolhidos ou produzir lesões em terceiros;
      - XXII - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou indiciada em inquérito policial,
        SALVO nos casos em que couber à autoridade nomear defensor;
      - XXIV - ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais OU com abuso do poder;
      - XXV - submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento;
      - XXVI - deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente a prisão de qualquer pessoa;
      - XXVII - levar à prisão ou nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança, quando admitida em lei;
      - XXVIII - atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade do domicílio;
      - XXIX – espalhar falsas notícias em prejuízo da ordem policial ou da administração penitenciária,
        ou
        do bom nome da respectiva Secretaria;
    - - IX - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso a autoridades hierarquicamente superiores e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;
      - XII – praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial ou função da administração penitenciária;
      - XIII - deixar de cumprir OU de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos;
      - XIV – atribuir-se a qualidade de representante de qualquer órgão ou de autoridade da respectiva Secretaria;
      - XX - deixar de concluir, NOS prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais ou disciplinares
        ou, quando a estes últimos, como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes;
      - XXI – prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial ou da administração penitenciária;
      - XXIII - impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase de inquérito policial OU durante o interrogatório do indiciado, mesmo ocorrendo incomunicabilidade, a presença de seu advogado;
      - X – divulgar, por intermédio da imprensa, rádio e televisão, fatos ocorridos na repartição que possam prejudicar ou interferir no bom andamento do serviço policial ou do serviço da administração penitenciária, ou propiciar sua divulgação;
      - XXX - provocar ou fazer-se, voluntariamente, causa ou origem de alarmes injustificáveis;
      - XXXI - deixar alguém conversar ou entender-se com preso INcomunicável, sem estar, para isso, autorizado por autoridade competente, salvo nos casos do item XXIII;
      - XXXII- conversar ou entender-se com preso incomunicável, sem para isso estar autorizado por sua função ou por autoridade competente;
      - XXXIII - ofender, provocar, desafiar ou responder de maneira desatenciosa a seu SUPERIOR;
      - XXXIV - introduzir bebidas alcoólicas na repartição, para uso próprio ou de terceiros;
      - XXXV - recusar-se a executar ou executar deficientemente qualquer serviço, para EVITAR PERIGO PESSOAL;
      - XXXVI – ser desligado, por falta de assiduidade, de curso de formação do respectivo órgão, em que tenha sido matriculado compulsoriamente;
      - XXXVII - omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob sua guarda;
      - XXXVIII - publicar, SEM ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, embora NÃO reservados, ou ensejar a divulgação de seu conteúdo, no todo ou em parte; :star:
      - .
        
        XXXIX – exercer a advocacia, assim como, nos recintos e relativamente às atividades do respectivo órgão, o jornalismo, respeitada a RESSALVADA constante do inciso IV deste artigo;
        
        VI - >...EXCETUANDO-SE de natureza exclusivamente TÉCNICA , quando devidamente AUTORIZADOS; :star:
      - XL - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que não tenha apoio em lei;
    - - XLI – cometer crimes CONTRA os costumes ou contra o patrimônio que, por sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes, de modo INcompatibilizar o servidor com o exercício da função policial e da administração penitenciária;
      - XLII - submeter à tortura ou permitir ou mandar que se torture preso sob a sua guarda.
- - - - § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública Estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
- - - - I - repreensão;
      - II - suspensão;
      - III - multa;
      - IV - destituição de mandato;
      - V - demissão;
      - VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
      - VII - destituição de cargo em comissão.
  - - - I - o Chefe do Poder Executivo,
        em QUAISQUER dos casos enumerados no artigo anterior;
      - II
        
        os Secretários de Estado,
        
        autoridades equivalentes e
        
        os dirigentes de autarquias e fundações,
        
        as mesmas penas a que se refere o inciso I,
        EXCETO as de
        
        demissão, :red_cross:
        
        cassação de aposentadoria e disponibilidade :red_cross:, as duas últimas de competência PRIVATIVA do Governador do Estado;
      - .
        
        III - por delegação de competência:
        
        a)
        
        do Chefe do Poder Executivo,
        
        os Secretários de Estado e
        
        autoridades equivalentes,
        
        quanto à pena de DEMISSÃO;
        
        b)
        
        dos Secretários de Estado e
        
        autoridades equivalentes,
        
        os Chefes de unidades administrativas em geral,
        
        quanto às penalidades de
        REPREENSÃO e
        SUSPENSÃO de até 30 dias e
        MULTA correspondente.
      - Parágrafo único. A pena de DESTITUIÇÃO de MANDATO caberá à autoridade que houver nomeado ou designado o servidor.
      - TODOS competentes para abrirem PAD :warning:
  - - - V - a reincidência.
        
        § 3o Considera-se reincidente o servidor que, no prazo de 5 anos, APÓS ter sido condenado em decisão de que NÃO caiba mais recurso ADMINISTRATIVO, venha a praticar a mesma ou outra transgressão
    - - § 1o São circunstâncias que agravam a pena:
        
        I - a prática de transgressão para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente DE OUTRA transgressão;
        
        II - o abuso de autoridade ou de poder;
        
        III - a coação, instigação, indução ou o uso de influência sobre OUTRO servidor para a prática de transgressão disciplinar;
        
        IV - a execução OU participação de transgressão disciplinar mediante paga ou promessa de recompensa;
        
        V - a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a prática de transgressão disciplinar;
        
        VI - a prática de transgressão disciplinar com o concurso de 2 ou mais pessoas;
        
        VII - a prática de mais de uma transgressão disciplinar decorrente DA MESMA ação ou omissão;
        
        VIII - a prática Reiterada ou Continuada da MESMA transgressão.
      - § 2o São circunstâncias que atenuam a pena:
        
        I - a confissão;
        
        II - a coação resistível para a prática de transgressão disciplinar;
        
        III - a prática do ato infracional EM CUMPRIMENTO de ordem de autoridade superior.
  - - - Art. 316. Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares definidas nesta Lei:
        
        I - na ocorrência de prescrição da ação disciplinar;
        
        II - em caso de óbito do funcionário
        INDICIADO ou ACUSADO.
    - - .
        
        Art. 317. A pena de demissão será aplicada....bem como nos casos de CONTUMÁCIA na prática de transgressões disciplinares puníveis com suspensão.
        
        § 1o Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 anos consecutivos, contado da data da 1°transgressão, de 4 ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.
        
        § 2º - Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administração pública a nota a bem do serviço público. :warning:
        EXCETO
        
        abandono de cargo, :red_cross:
        
        lesão aos cofres públicos e :red_cross:
        
        dilapidação do patrimônio estadual, :red_cross:
      - .
        
        Art. 318. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se o funcionário:
        
        I - NA ATIVIDADE, houver praticado transgressão punível com demissão;
        
        II
        
        APOSENTADO ou
        
        em DISPONIBILIDADE ,
        
        ACEITAR representação de Estado estrangeiro,
        SEM autorização do Presidente da República. :warning:
        
        Parágrafo único - A disponibilidade também será cassada se o funcionário não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que for aproveitado.
      - .
        
        Art. 319. A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação:
        
        para a sua promoção
        ou
        
        nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelos seguintes prazos, contados da data de publicação do ato punitivo:
        
        I - no caso de REPREENSÃO
        ou MULTA, 120 dias;
        
        II - tratando-se de SUSPENSÃO,
        MESMO que convertida em multa,
        15 dias POR DIA de suspensão,
        NÃO podendo ser inferior a 120 dias;
        
        III - no caso de destituição de mandato, 5 anos;
        
        IV - no caso de
        
        demissão,
        
        cassação de
        
        aposentadoria ou
        
        disponibilidade,
        
        10 anos.
        
        .
        
        § 1o Quando o servidor houver causado prejuízo ao erário estadual, a inabilitação prevista neste artigo:
        
        I - terá seu prazo reduzido em 1/3 , se o punido ressarcir INTEGRALMENTE o dano;
        
        II - somente será afastada com o decurso do prazo de 20 anos, na ausência de ressarcimento.