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Apelação (art. 593-603) (Cabimento: (Algumas decisões do Tribunal do Júri…

- - - - Lei Expressa
      - Decisão dos jurados
- - - - 15 dias
    - - 10 dias
  - - - 8 dias
    - - JECRIM
        
        Sumaríssimo: junto com o recurso (10d)
      - 3 dias
        
        Contravenção OU
        
        Assistente apresentar razões em recurso que não interpôs (de outra pessoa)
    - - Razões Fora do Prazo:
        
        STJ:
        
        mera irregularidade
        
        Não impede o seguimento do recurso
- - - - Aplicaç˜åo de Medida de Seg. depende de transito em julgado
- - - - Reinquirir testemunhas
      - Outras diligências
      - Determinar NOVO interrogatório