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Lei de Tortura (Crime de tortura (Tipicidade (Inciso II - TORTURA-CASTIGO,…

- - - - Subjetiva
        
        Dolo + Elementos especiais do tipo subjetivo (finalidades)
        
        provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
        
        TORTURA-COAÇÃO ou TORTURA-MEIO
        
        Para quem comete o crime (o torturado), trata-se de coação moral irresistível (inexigibilidade de conduta diversa).
        
        Obs.: o termo tortura-meio é equívoco, pois o crime final, se cometido NÃO absorve o crime de tortura.
        
        Este crime-fim tem um único autor, o torturador - que é autor MEDIATO - inexistindo concurso de agentes, pela ausência de liame subjetivo.
        
        Se o sofrimento visar ao cumprimento de prática de CONTRAVENÇÃO, não tipifica a tortura.
        
        em razão de discriminação racial ou religiosa
        
        TORTURA-DISCRIMINATÓRIA
        
        obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
        
        TORTURA-PROVA
      - Objetiva
        
        Causando sofrimento físico ou mental :check:
        
        Constranger alguém a
        
        Mediante violência ou grave ameaça
    - - Objetiva
        
        Mediante violência ou grave ameaça
        
        A intenso sofrimento físico ou mental :check:
        
        Sob a guarda, poder ou autoridade do agente
        
        :fire: STJ: É crime próprio, mas NÃO de agente público, e sim de qualquer um que tenha a guarda, poder ou autoridade (ex: pai contra filho; asilo contra idoso; desde que o sofrimento seja intenso).
        
        Submeter alguém
      - Subjetiva
        
        Dolo + Elementos especiais do tipo subjetivo
        
        Como "medida de caráter preventivo", prevenir descumprimentos futuros à regra pelo torturado
        
        Aplicar castigo pessoal
      - Diferenças com maus-tratos
        
        Semelhanças
        
        Guarda, vigilância e autoridade
        
        Exposição da vida ou saúde a perigo
        
        Diferenças
        
        Na tortura, se exige intenso sofrimento (dano); Nos maus-tratos, é mera exposição a perigo (nem se exige sofrimento)
        
        Na tortura, o fim é fazer o outro sofrer, impor castigo puro; Nos maus-tratos, o fim ainda é nobre, o meio eleito que é inadequado.
    - - Objetiva
        
        A sofrimento físico ou mental :check:
        
        Presa ou sujeita a medida de segurança
        
        Vítima específica
        
        Mediante a prática de ato
        
        Não previsto em lei
        
        Não resultante de medida legal
        
        Atenção: Sanções vedadas pela LEP (art. 45, §§ 1º e 2º):
        
        Qualquer sanção que coloque em perigo a integridade física ou moral do preso (se causar sofrimento físico ou psíquico, é tortura!);
        
        Cela escura;
        
        Submeter pessoa
        
        Única hipótese legal em que é desnecessária a violência ou a grave ameaça!
      - Subjetiva
        
        Dolo
    - - Resultado: Lesão grave ou gravíssima - Pena: 4 a 10 anos;
      - Resultado: morte - Pena: 8 a 16 anos.
    - - Pena extremamente baixa (mais baixa que furto simples); Por isso, NÃO é considerado hediondo!
      - Condutas
        
        Deixar de
        
        Evitar
        
        Apurar :fire: crime próprio de agente público (única figura da lei que ostenta essa condição!)
      - A lei transformou a omissão imprópria em omissão própria; O garante deveria responder pelo resultado.