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Recurso em Sentido Estrito - I (art. 581-592) (Não cabe: (Despachos de…
Recurso em Sentido Estrito - I
(art. 581-592)
Serve p/ impugnar as decisões interlocutórias
Não cabe:
Despachos de mero expediente
Não cabe nenhum recurso
Sentença
Art. 593,§4º
OBS:
Art. 581, caput
"contra despacho, decisão....
atecnia do CPP
Art. 197, LEP
revogou tacitamente art. 581,
incisos XII, XVII e XIX a XXIII
Cabe Agravo em Execução
Prazo:
Casos Especiais:
Assistente de acusa-
ção não habilitado:
PZ é de 15 dias p/ recorrer da decla-
ração de extinção da punibilidade
Conta do fim do PZ Recursal do MP
Jurado lista geral:
Conta da publicação
definitiva da lista
20 dias p/ recorrer
Regra:
P/ Recorrer
5 dias
P/ Razões:
2 dias
Contados da data da interposição
Efeito Regressivo:
Cabe
Efeito Suspensivo:
Regra:
Não cabe
Salvo:
Perda do valor da fiança
Denegar/ deserta o recurso de apelação
COntra decisão de Pronúncia
Art. 585
Revogado tácitamente
Competência:
Câmaras ou Turmas
Art. 582:
caput: Não interessa mais, não tem mais efeito
O unico que ficou foi o § único