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Inconstitucionalidade e Ilegalidade (Transgressões normativas (Ilegalidade…
Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Transgressões normativas
Ilegalidade
Incompatibilidade de um ato com um preceito legal
Inconstitucionalidade
Contrariedade à Constituição Federal
Forma de qualificar a ilegalidade
Quanto à conduta
Inconstitucionalidade por ação ou omissão
Quanto à origem do defeito
Inconstitucionalidade formal, orgânica, procedimental, instrumental ou nomodinâmica
Inconstitucionalidade material, substancial, de conteúdo ou nomoestática
Quanto à sua extensão
Inconstitucionalidade total ou parcial
Quanto ao momento de edição da norma
Inconstitucionalidade originária e superveniente
Quanto ao prisma de apuração
Inconstitucionalidade indireta
Reflexa
Oblíqua
Inconstitucionalidade indireta consequente
Inconstitucionalidade direta
Direta
Indireta