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Recursos: Disposições Gerais (art. 574-580) (Efeitos: (Regressivo:…

- - - - Sentença que conceder HC
      - Sentença que absolver, desde logo,
        
        OBs: no art. 574, riscar na o art. 411
        
        Isenção de pena
        
        Exclusão do crime
- - - - Juízo a quo e
      - Juízo Ad quem
    - - Só há o Juízo A quo
        
        Ex: ED
      - Hipóteses em lei que interpoe o recurso ao juízo ad quem
  - - - cabimento
      - Legitimidade Recursal (art 577)
        
        gerais
        (art. 577)
        
        MP/ Querelante/Acusado/Procurador/Defensor
        
        especificos
        
        assistente de acusação
        (art. 271)
      - Interesse Recursal
        
        Necessidade e Adequação
      - Inexistência de ato impeditivo ou extintivo
        
        Desistencia
        
        Renuncia,
        
        (sum 705, STF?)
        
        Etc
        
        OBS:
        
        MP não pode desistir do recurso interposto
        
        Mas pode oferecer um parecer (atuando como fiscal) contrario ao recurso
    - - Tempestividade
        (EC IV)
        
        Regra:
        
        5d
        
        apelação e
        
        RESE
        
        Exceção:
        
        ED: 2d
        
        HC: Não tem PZ
        
        Começa da INTIMAÇÃO (Súm 710, STF)
        
        STJ:
        
        intimação do acusado e defensor
        
        Pz começa da 2ª intimação
      - Deserção
        
        Ausência de preparo:
        
        Só no caso de QUERELANTE na A.P PRIVADA
        
        Não A. P. Pública não tem preparo
        
        Fuga do acusaso
        
        Não existe mais!
      - Regularidade Formal:
        (art. 578)
- - - - Não tem
    - - hipoteses em lei
  - - - Extensão da decisão para todos quando concurso de agente
    - - se for algo de caráter pessoal não estende
- - - - REcurso apresentado exclusivamente pela defesa
      - Tribunal anula a condenação
      - No novo julgamento, o juiz não pode estipular uma decisão maior que a anulada