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Legislação (SISNAMA (CONAMA, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, IBAMA, ÓRGÃOS…
Legislação
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SEMAD
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Órgãos locais
Secretarias/Departamentos municipais de meio ambiente conselhos municipais de desenvolvimento ambiental (CODEMAs)
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PERH
A Lei Estadual nº 13.199/99, dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Minas Gerais e estabelece o direito de acesso de todos aos recursos hídricos, com prioridade para o abastecimento público e a manutenção dos ecossistemas e a participação do poder público, dos usuários e das comunidades na gestão dos recursos hídricos.
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