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Crimes patrimoniais (Furto (Qualificadoras (OUTRAS QUALIFICADORAS…

- - - - Possuidor: Se surrupia a coisa que possui, pode cometer apropriação indébita, crime contra o patrimônio (art. 168)
      - Detentor: Se subtrai a coisa que detém, comete furto (ex: caseiro, empregada doméstica etc).
      - Proprietário: Se "subtrair" coisa própria, pode cometer exercício arbitrário das próprias razões, crime contra a admin da justiça; (arts. 345 e 346)
  - - - Insignificância
        
        A rigor, o princípio da insignificância se relaciona apenas com a tipicidade material da conduta, vale dizer, efetiva lesão ao bem jurídico.
        
        STF estipulou 04 critérios
        
        Ausência de periculosidade social da ação
        
        Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento
        
        Mínima ofensividade da conduta
        
        Inexpressividade da lesão jurídica (único requisito efetivamente afeito à insignificância)
        
        Reincidência veda a insignificância? Segundo o STF, não a priori, mas pode ser avaliada no caso concreto.
        
        Valor afetivo da coisa: De acordo com o STF, tanto o valor afetivo quanto as qualificadoras podem impedir a aplicação da insignificância.
    - - Tipo objetivo
        
        Coisa alheia móvel
        
        Res derelicta (coisa abandonada): É uma tese, que nunca é acolhida. Se, na visão do agente, a coisa estava abandonada, aplica-se o art. 1.263 do CC (permite o assenhoramento de coisa abandonada, e quem o faz adquire a propriedade)
        
        É toda substância corpórea suscetível de apreensão e transporte e que tenha valor relevante.
        
        Propriedade compartilhada: Comete furto de coisa comum (art. 156). É crime próprio, cometido pelo condômino, co-herdeiro ou sócio, em face da coisa comum. É de ação penal pública condicionada à representação. Se a coisa for fungível e o agente pegar apenas sua quota, a conduta não é punível.
        
        Energia elétrica e qualquer outra que tenha valor econômico: Por expressa previsão legal, equiparam-se a "coisa móvel"
        
        Subtrair: Significa retirar, tirar, surrupiar.
        
        Se exige clandestinidade, ou seja, a ausência de percepção da vítima? NÃO! O furto pode ocorrer mesmo diante de seus olhos.
      - Tipo subjetivo
        
        Se o agente não souber que a coisa é alheia, incide o erro de tipo, que afasta o dolo
        
        Intenção de obter a coisa para si, ou para outrem, de forma permanente (ânimo definitivo de apossamento)
        
        Furto somente admite a modalidade dolosa
        
        Furto de uso: Construção doutrinária de acordo com a qual é atípica a conduta daquele que furta a coisa e depois a devolve (ausente o elemento subjetivo do tipo)
  - - - O que decidiu o STJ?
        
        Desnecessária posse "mansa e pacífica"
        
        Deve cessar a "violência" ou "clandestinidade"
        
        A posse se configura "ainda que seja possível, ao antigo possuidor, retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata"
        
        Se o ladrão, em fuga, embora perseguido, pode inclusive destruir a coisa em seu poder por ato de sua vontade, necessário reconhecer que ele tem a disponibilidade autônoma da coisa.
        
        Lembrando: mas o que é posse e detenção, à luz do direito civil?
        
        Posse
        
        Possibilidade de exercício de ao menos um dos 3 poderes da propriedade
        
        Usar (fruir)
        
        Dispor
        
        Gozar
        
        Detenção
        
        É a posse autorizada, vigiada por outro (o real possuidor da coisa) exs: empregada doméstica, caseiro...
    - - Art. 17, CP: "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio, ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
      - Argumentos Defensoria: quando a propriedade possui aparatos de vigilância, furto de mercado, de lojas de departamento...
      - :warning: Súmula 567, STJ: Por si só, o aparato de segurança (monitoramento eletrônico ou segurança no interior do estabelecimento comercial) NÃO configura o crime impossível para furto.
      - Os estabelecimentos passaram a adotar a tática de apenas abordar a pessoa no estacionamento, para fingir que o sistema de monitoramento não funcionou, e a abordagem foi aleatória.
        A consequência drástica disso é que o fato passa de atípico para furto consumado.
  - - - Repouso noturno (1/3)
        
        Não quer dizer fora da "luz do sol"
        
        Defensoria alegava que, se não houvesse ninguém dormindo na casa, não configuraria repouso noturno;
        
        :star: STJ: Incide a causa de aumento ainda que o local esteja desabitado ou seja estabelecimento comercial;
        
        O furto pode ser qualificado ou simples + conter essa causa de aumento.
    - - Furto privilegiado
        
        Requisitos
        
        Pequeno valor da coisa furtada
        :star: Até um salário mínimo vigente à época;
        
        Primariedade
        
        "Benefícios"
        
        Diminuir a pena de 1/3 a 2/3
        
        Substituição da PPL por multa
        
        Substituir reclusão pela detenção
        
        O reconhecimento do furto privilegiado é direito subjetivo do réu, preenchidos os requisitos!
        
        :warning: Súmula 511, STJ - É possível o furto privilegiado e qualificado, SALVO nas hipóteses de fraude e abuso de confiança;
  - - - A prova deve ser feito mediante perícia :check:;
      - O rompimento do próprio carro para levar o carro, segundo o STJ, em entendimento contra legem, configura o rompimento de obstáculo (HC 273.228, STJ) :fire:
    - - Diferenças em relação à apropriação indébita
        
        Furto mediante abuso de confiança
        
        O agente não tem a posse da coisa e o dolo de subtrai-la é anterior à posse;
        
        A confiança é usada como mecanismo para reduzir a vigilância da vítima sobre o bem, permitindo a subtração da coisa pelo agente.
        
        Apropriação indébita
        
        O agente tem a posse desvigiada da coisa; O dolo é posterior.
        
        A vítima, de boa-fé, entrega o bem ao agente, transferindo-lhe a posse desvigiada, ocasião em que o agente decide não restituir ou pratica algum ato de disposição.
    - - Diferenças em relação ao estelionato
        
        Furto mediante fraude
        
        O agente mente para afastar a vigilância da vítima, facilitando a subtração
        
        Estelionato
        
        O agente mente para que a própria vítima entregue a coisa
    - - É o ingresso no prédio, onde será realizada a subtração, por uma via anormal. É necessário que o agente utilize algum instrumento (como escada) ou uma especial habilidade ou esforço incomum
      - Como via de defesa, é importante perguntar a altura do muro, a altura do réu etc.
    - - Especial habilidade, física ou manual, empregada pelo agente, sem que a vítima perceba.
      - É necessário que a coisa esteja em contato corpóreo com a vítima, ou sob vigilância direta.
      - É possível a tentativa de furto mediante destreza?
        Sim, mas apenas caso terceiro perceba o furto e obste a subtração, e não a vítima (se essa perceber, não há destreza, é furto simples).
    - - É instrumento anômalo para abrir dispositivo de segurança;
      - Se o agente utilizar uma cópia da chave original, anteriormente subtraída, não configura a chave falsa.
      - Também requer perícia; :check:
    - - É o furto praticado por mais de um agente, ainda que inimputável;
      - O STJ, pela :fire: Súmula 442, vedou a aplicação, para o furto, da causa de aumento do roubo pelo concurso de pessoas ao invés da qualificadora. Seria uma medida de política criminal mais justa, vez que, "para o menos, está-se aplicando o mais".
    - - Emprego de explosivos :checkered_flag:
        
        Pena, 4 a 10: Igual à do roubo simples!
        
        § 4º, a - O furto é qualificado se for empregado explosivo ou artefato análogo durante a sua prática.
        
        Absorve a pena do crime de explosão! (3 a 6 anos)
      - Transporte de veículo automotor furtado entre Estados ou para o exterior
        
        NÃO incide se o veículo cruzar, meramente, a fronteira entre municípios.
        
        Pena, 3 a 8
      - Furto de semovente
        
        Abrange apenas os animais domesticáveis, não incluindo animais silvestres ou domésticos
        
        O semovente será considerado, para fins da qualificadora, ainda que seja abatido no local.
        
        Também chamado de "abigeato"
        
        Pena, 2 a 5
      - Furto de substâncias explosivas
        
        Aqui, os explosivos são os próprios objetos do furto
- - - - Liberdade individual
        Obs: art.148 (cárcere privado) - Tutela apenas da liberdade (pena menor, rs)
      - Patrimônio
  - - - A pessoa privada de liberdade não necessariamente é aquela que sofrerá a lesão patrimonial
  - - - Divergência doutrinária
        
        Qualquer vantagem
        
        Vantagem econômica, já que se trata de um crime contra o patrimônio
  - - - Sequestro dura mais de 24 horas
      - Sequestrado é menor de 18 ou maior que 60
        É irrelevante se o menor de 18 completa 18 durante o sequestro;
        Por outro lado, caso a vítima possua 59 anos e complete 60 em cativeiro, ainda assim incide qualificadora
      - Crime cometido por bando ou quadrilha
        (Não mero concurso de pessoas; 3 ou mais pessoas)
        STJ: agente responde pela extorsão qualificada + associação criminosa
    - - A lesão não precisa decorrer de violência, mas de mero fato (ex: um infarto). A violência é necessaria no latrocínio.
      - 16 a 20 anos
    - - 24 a 30 anos
      - Mesma coisa: resultado do fato, e não de violência (ficar sem remédio, etc)
- - - - BJ mediato: integridade física, vida, liberdade
      - BJ imediato: patrimônio
  - - - Sujeito passivo: tanto quem sofre o prejuízo patrimonial, como quem sofre a violência ou grave ameaça;
      - Sujeito ativo: qualquer pessoa
  - - - Roubo próprio (caput, art.157)
        
        Mediante
        
        Violência imprópria - É a redução da vítima, de forma clandestina, à impossibilidade de resistência, o que pode ser feito, por exemplo, por meio de drogas ou outro meio que produza efeito psíquico análogo (ex: boa noite cinderela, ou hipnose).
        
        Grave ameaça - É a violência moral, promessa de fazer mal à vítima, viciando a sua vontade; Deve ser grave.
        
        Violência - É o emprego de força contra o corpo da vítima, antes ou durante o roubo, cerceando a sua liberdade de ação.
      - Roubo impróprio (§ 1º, art. 157)
        
        A violência ou grave ameaça se dá LOGO DEPOIS da subtração;
        
        A pessoa começou furtando e teve que usar violência/grave ameaça para garantir a posse da res
  - - - :fire: Súmula 582, STJ: é dispensável a posse mansa e pacífica da coisa roubada
    - - Há divergência doutrinária
        
        Pegou a coisa, tentou empregar a violência ou grave ameaça posterior, mas não conseguiu:
        
        É furto! A mera tentativa de violência ou grave ameaça seria juridicamente irrelevante (roubo impróprio não admite tentativa).
        
        Admite tentativa se o agente é obstado, no momento em que pretendia empregar a violência ou grave ameaça.
  - - - Coautoria de inimputável também configura a causa de aumento
    - - A vítima deve trabalhar com transporte de valores
      - O agente deve saber disso
    - - Diferenças em relação a
        
        Extorsão mediante sequestro (art. 159)
        
        Extorsão qualificada pela restrição da liberdade - "Sequestro relâmpago" (art. 158, § 3º)
      - No roubo mediante restrição de liberdade da vítima, esta restrição serve apenas para viabilizar a subtração;
        Ex mais comum: entrar na casa e trancar a família em um cômodo;
    - - Neste caso, a substância explosiva é objeto do roubo.
    - - Arma de fogo
      - Não entram armas brancas ou impróprias (ocorreu abolitio criminis em relação a essas)
      - Destruição ou rompimento de obstáculo com uso de explosivo (a explosão é absorvida)
    - - Resultado lesão corporal (7 a 18 anos)
      - Latrocínio (20 a 30 anos)
        
        Resultado morte
        
        Roubo impróprio
        
        Roubo próprio
        
        Consumação e tentativa
        
        Subtração tentada + homicídio tentado: Latrocínio tentado
        
        Subtração consumada + homicídio tentado: Latrocínio tentado
        
        Subtração consumada + homicídio consumado: Latrocínio consumado
        
        Subtração tentada + homicídio consumado: Latrocínio consumado
        :warning: Súmula 610, STF (diz isso!)
        
        Prevalece o crime contra a vida.
        
        Julgamento: vara singular;
- - - - Lesão corporal grave: 01 ano
      - Roubo simples: 04 anos
      - Furto simples: 01 ano
      - Lesão corporal gravíssima: 02 anos
- - - - Nãõ fazer algo: ex cobrar uma dívida
      - Tolerar que se faça algo: ex rasgar um documento
      - Fazer algo: qualquer coisa, ex assinar um documento
  - - - Vítima faz, deixa de fazer ou tolera que se faça algo.
        Consuma aqui! :warning: Súmula 96, STJ (diz isso)
      - Agente obtém a vantagem indevida
      - Agente constrange a vítima
      - Se a vítima der risada da cara de quem tentou a extorquir, o crime será tentado.