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Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) (CF (Aos servidores titulares…
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
CF
Aos servidores titulares de cargos EFETIVOS
dos Estados,
do Distrito Federal
da União,
e dos Municípios
incluídas
suas autarquias
e fundações
é assegurado regime de previdência
de caráter
contributivo
e solidário
mediante contribuição
do respectivo ente público
dos servidores
ativos
e inativos
e dos pensionista
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
No regime geral
NÃO tem contribuições dos INATIVOS e PENSIONISTA