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Lei n. 7.210/1984. Lei de Execução Penal 10 Da Suspensão Condicional DA…

- - - - Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, NÃO superior a 2 anos,
        poderá ser SUSPENSA, por 2 a 4 anos, DESDE QUE:
        
        II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias AUTORIZEM a concessão do benefício;
        
        .
        
        art. 44 = Restritiva de Direitos
        
        III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
        
        I - o condenado NÃO seja reincidente em crime DOLOSO :forbidden:
        
        § 1º - A condenação anterior a pena de MULTA
        NÃO impede a concessão do benefício.
        
        Suspensão Condicional Especial
        
        § 2 o A execução da pena privativa de liberdade,
        
        NÃO superior a 4 anos,
        poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos,
        desde que o condenado
        
        maior de 70 anos de idade,
        ou
        
        razões de saúde justifiquem a suspensão.
    - - .
        
        Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.
        
        .
        
        § 1º - No 1° ano do prazo, DEVERÁ o condenado:
        - prestar serviços à comunidade (art. 46)
        ou
        - limitação de fim de semana (art. 48).
        
        .
        
        § 2° Se o condenado houver:
        - reparado o dano,
        
        salvo impossibilidade de fazê-lo,
        E
        - se as circunstâncias
        do Procedimento Disciplinar lhe forem
        INTEIRAMENTE favoráveis,
        .
        o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições,
        aplicadas CUMULATIVAMENTE:
        
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    - - Art. 81 do CP. A suspensão SERÁ revogada se, NO CURSO do prazo, o beneficiário:
        
        I - é condenado
        em sentença IRrecorrível,
        por crime DOLOSO;
        
        II - FRUSTRA, embora SOLVENTE, a
        - MULTA
        ou não efetua, sem motivo justificado,
        - a reparação do dano;
        
        .
        
        III - descumpre a condição do § 1º do art. 78
        
        § 1º - No 1° ano do prazo, DEVERÁ o condenado:
        - prestar serviços à comunidade
        (art. 46)
        ou
        - limitação de fim de semana
        (art. 48).
    - - Art. 81 § 1º - A suspensão PODERÁ ser revogada
        
        se o condenado
        
        DESCUMPRE qualquer outra condição imposta
        . . . . . . . . . . . . . ou
        
        é irrecorrivelmente CONDENADO,
        .
        por crime CULPOSO OU por CONTRAVENÇÃO,
        
        a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
    - - § 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção,
        considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
      - § 3º - Quando FACULTATIVA a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.
    - - Art. 82 - Expirado o prazo SEM que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. :check: