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FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA h2o (MP (GARANTIAS (VITALICIEDADE (APOS 2…
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
MP
UNIDADE
UNICO ORGÃO
INDIVISIBILIDADE
SUBISTITUIR
INDEPENDENCIA
ELABORA SUA PROPOSTA ORCAMENTARIA
EXTINÇÃO e CIRAÇÃO DE CARGOS
PROVAS E TITULOS
GARANTIAS
VITALICIEDADE
APOS 2 ANOS
INAMOVIBILIDADE
SAL INT. PUB
VOTO MAIORIA ABSOLUTA DE ORGÃO COLEGIADO
IRREDUTIBILIDADE
MPU
PGR
2 ANOS
NOMEADO PR
X>35
APROV SENADO
MAIORIA ABSOLUTA
SEM LIMITES DE RECONDUÇÃO
MPE
PG
GOV
2 ANOS
1 RECONDUÇÕA
NÃO PRECISA APROVAÇÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA[
CONSELHO NACIONAL MP
14 MEMEMBROS
PR NOMEIA
SENADO APROVA
AGU
UNIÃO
ACESSORIA AO PODER EXECUTIVO
CHEFE AGU
LIVRE NOMEAÇÃO PR
X>35
QUALQUER UM
DIVIDA ATIVA
TRIBUTARIO
PGFN
ESTABILIDADE
APOS 3 ANOS
DP
LC
DPU+DPDF
GARANTIAS
UNIDADE
INDIVISIBILIDADE
INDEPENDENCIA
