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Procedimento Disciplinar (Sindicância - Repreensão, Suspensão ou Multa…
Procedimento Disciplinar
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Sindicância - Repreensão, Suspensão ou Multa
Conclusão em 60 dias, com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para decisão
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Instaurados por
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Secretário do Estado, Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de autarquia.
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Processo Administrativo - Demissão, D. a bem do serviço público e Cassação de Aposentadoria
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Procedimento punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado.
Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.