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ATOS ADMINISTRATIVOS (Validade/Efeitos (Ato perfeito, Ato válido, Ato…
ATOS ADMINISTRATIVOS
Elementos essenciais
Competência
Delegação e Avocação
Vício de competência (excesso de poder)
Critérios definidores: matéria; território; grau hierárquico; tempo
Forma
Princípio da solenidade
Silêncio administrativo
Motivação=fundamentação
Vícios de forma
Defeitos= mera irregularidade
Vício sanável (é anulável) admite convalidação
Vício insanável (nulo)
Motivo
Teoria dos motivos determinantes
Tredestinação
Vícios do motivo
Motivo inexistente
Motivo Ilegítimo
Objeto
Lícito; possível; determinado/determinável
Finalidade
geral/mediata (satisfação do interesse público) e específica/imediata
Vícios de finalidade (desvio de poder)
O ATO SEMPRE SERÁ NULO
Atributos/Características (PATI)
Presunção de legitimidade
Autoexecutoriedade
Previsão em lei ou medida urgente
Tipicidade
Imperatividade
presente apenas em atos que impõem obrigações
Classificação
Atos gerais;atos individuais
Atos internos; Atos externos
Atos simples; Ato composto; Ato complexo
Atos vinculados; Ato discricionários
Modalidades
Atos normativos
Atos ordinatórios
Atos negociais
Atos enunciativos
Atos punitivos
Validade/Efeitos
Ato perfeito
Ato válido
Ato Eficaz
Perfeito/válido/ineficaz/inexequível
Perfeito/inválido/eficaz/exequível
Perfeito/inválido/ineficaz/inexequível
Extinção dos atos adminsitrativos
Cumprimento dos efeitos
Esgotamento do conteúdo jurídico
Execução material
Termo final previsto
Desaparecimento do sujeito ou do objeto
Renúncia do interessado
Retirada do ato pelo poder público
Cassação
Caducidade
Contraposição
Anulação
Revogação