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Poder Legislativo (Comissão Parlamentar de Inquérito (São possíveis CPIs,…

- - - - Atípica
        
        Julgar
        
        Contratar funcionários etc.
      - Típica
        
        Legislar
        
        Fiscalizar
  - - - Reserva de Jurisdição
        
        Decretar a interceptação telefônica :fire: (art. 5º, XIV)
        
        Busca domiciliar (art. 5º, XII)
        
        Medidas assecuratórias, como sequestro de bens
        
        Decretar prisões (salvo flagrante)
    - - Poder instrutório de juiz (CF)
        
        Determinar a condução coercitiva
        
        Requisitar documentos
        
        Determinar intimação de testemunhas
        
        Decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal :fire:
- - - - O Congresso delega ao Presidente a possibilidade de elaborar uma Lei sobre um assunto específico (art. 68, CF)
      - O instrumento de delegação é uma Resolução do Congresso, em que deve constar:
        
        A matéria delegada
        
        O prazo de delegação
        
        O procedimento da delegação
      - O Presidente é quem solicita a delegação ao Congresso Nacional.
      - A Medida Provisória, na prática, matou a Lei Delegada, pois é um instrumento que prescinde de autorização do Congresso e dá um super poder ao Presidente.
      - Se o Presidente extrapola os limites da delegação, o Congresso poderá, através de Decreto Legislativo, suspender a lei delegada.
      - A delegação pode ser (o que define é a Resolução)
        
        Própria ou típica - A lei não volta para apreciação do CN.
        
        Imprópria ou atípica - A lei volta para apreciação do CN, que poderá aprová-la ou rejeitá-la, sem fazer emendas.
      - Matérias que não podem ser objeto de lei delegada
        
        Matéria Orçamentária
        
        Matéria envolvendo direitos fundamentais
        
        Reservadas à lei complementar;
        
        Matéria envolvendo organização do MP ou Judiciário (iniciativa privativa desses próprios entes)
        
        Matéria de competência exclusiva da Câmara e do Senado
    - - Art. 62, CF: É um ATO com força de lei, feito por um chefe do executivo, em caso de relevância e urgência e com prazo determinado.
        
        Chefes do executivo são Presidente, Governador (havendo previsão na Constituição Estadual) e o Prefeito (havendo previsão na Lei Orgânica do Município)
        
        Quem analisa os requisitos de relevância e urgência?
        
        Congresso Nacional (art. 62, CF)
        
        Judiciário, em casos excepcionais
        
        Ex: Se passasse a MP do homeschooling, prometida pelo Bozonaro, caberia controle por não haver urgência
        
        Presidente (óbvio, ele elabora)
        
        Não é lei: não pode criar crimes.
      - Procedimento
        
        Publicada a MP, ela passa a produzir efeitos imediatamente
        
        Congresso analisa a MP, separadamente, em 2 casas (bicameral) - 1º Câmara, 2º Senado.
        
        Congresso pode
        
        Rejeitar a MP: perde a eficácia
        
        Efeitos? Em regra, ex tunc (art. 62, CF), sendo necessário para isso que o CN elabore Decreto Legislativo em 60 dias para disciplinar os efeitos já gerados pela MP. Se esse Decreto não for feito, os efeitos são ex nunc!
        Como o CN nunca fez esse Decreto, na prática estão produzindo efeito ex nunc
        
        Aprovar a MP: haverá conversão em lei;
        
        Não votar a MP no prazo (de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, não se contando o recesso parlamentar): ocorre a rejeição tácita da MP.
        
        Fazer alterações na MP (recentemente, MP da liberdade econômica): Esse PL de conversão será encaminhado ao Presidente para sanção ou veto.
        
        Presidente envia a MP ao Congresso;
        
        Elaborado parecer de comissão mista, de Deputados e de Senadores (este parecer é obrigatório!)
      - Matérias que NÃO podem ser reguladas por MP
        
        Matéria reservada à LC
        
        Que vise à retenção de ativos financeiros (Ex: Plano Collor)
        
        Organização do judiciário e do MP
        
        Matéria já aprovada pelo CN e pendente de sanção ou veto presidencial.
        
        Direito penal, processo penal e processo civil
        
        Nacionalidade e direitos políticos
    - - Deliberação parlamentar de PLO
        
        Quórum de votação = Maioria absoluta - para começar a votar o PLO.
        Quórum de aprovação = Maioria simples
        
        Se o Presidente se mantém em silêncio no prazo de veto/sanção (15 dias úteis), presume-se que sancionou.
        
        O veto pode se dar por: inconstitucionalidade (veto jurídico) ou contrariedade ao interesse público (veto político);
        
        Casa iniciadora, em regra, é a Câmara; Excepcionalmente, se o PLO for de iniciativa de um Senador, começa no Senado.
      - Iniciativa do Projeto de Lei Ordinária (PLO)
        
        Privativa
        
        Judiciário (organização do judiciário)
        
        MP (organização do MP)
        
        Presidente (art. 61, § 1º)
        
        Defensoria Pública (organização também)
        
        Concorrente
        
        Presidente
        
        Povo (art. 61, § 2º) - 1% eleitorado, ao menos 5 estados, 0,3% do eleitorado em cada um desses estados.
        
        Congresso
    - - É a lei que se destina a complementar a Constituição, nas hipóteses expressamente previstas (art. 69, CF)
        
        Quando a CF só fala "lei", está tratando de lei ordinária
      - Diferenças em relação à lei ordinária
        
        LC
        
        Matérias regulamentáveis: Aquelas reservadas na CF;
        
        Quórum de aprovação: Maioria absoluta (mais da metade de todos os membros)
        
        LO
        
        Matérias regulamentáveis: Qualquer assunto que não seja reservado para LC.
        
        Quórum de aprovação: Maioria simples ou relativa (mais da metade dos membros presentes)
      - Se LO trata de matéria de LC - há inconstitucionalidade formal
      - Se LC trata de matéria de LO - é constitucional, MAS será considerada, materialmente, uma lei ordinária, podendo ser revogada por outra lei ordinária.
    - - Quem pode fazer a PEC?
        
        Presidente da República
        
        Mais de 1/2 das Assembleias Legislativas, pela maioria relativa de seus membros
        
        1/3 de Deputados e Senadores
        
        E a iniciativa popular? Prevalece que não, o rol é taxativo (STF). Mas, o STF admite a PEC de iniciativa popular nas Constituições Estaduais se houver previsão.
        
        Pode: SP, RS...
        
        Não pode: MG, MA...
      - Art. 60, CF - É a única forma de alterar a CF, hoje
      - Procedimento da PEC
        
        2 turnos
        
        3/5 dos membros
        
        2 casas do Congresso
        
        NUNCA haverá sanção ou veto do Presidente!
        
        Promulgação da PEC pelas Mesas da Câmara e do Senado
      - Atualmente temos 102 ECs
      - A CF NÃO pode ser emendada
        
        Estado de Defesa (art. 136, CF)
        
        Estado de Sítio (art. 137, CF)
        
        Intervenção Federal (art. 34, CF)
        
        A CF veda a mera discussão da EC ou apenas a sua aprovação? STF discutiu isso ano passado, decidiu que só não pode aprovar a EC, não sendo vedada a discussão!