Reincidência - Sua constitucionalidade pode ser questionada, pois é direito penal do autor e bis in idem. A CIDH já decidiu assim.
Contudo, o STF entende que o instituto é constitucional (não violaria a individualização da pena);
A reincidência ocorre caso haja crime-contravenção e contravenção-contravenção, mas NÃO no caso de contravenção-crime!
Súmula 241, STJ: a mesma reincidência não pode ser reincidência e causa de aumento ao mesmo tempo (mas, eles admitem que se use uma reincidência anterior como reincidência e a outra como mau antecedente, e para nós isso é sim bis in idem, pois o objeto do desvalor é o mesmo
Por fim, uso de drogas NÃO gera reincidência!