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Penalidades e Aplicação (Demissão a bem do Serviço Público (Incontinência…
Penalidades e Aplicação
PENAS: RESUMU
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Suspensão
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Autoridade, poderá converter em multa 50% - vencimento ou remuneração- funcionário obrigado a permanecer em serviço.
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Aplicam Penas
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Diretores de Departamento de Divisão, até suspensão limitada a 30 dias