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Cumprimento de Sentença (Art. 524. O requerimento previsto no art. 523…

- - - - RESP nº 1681247
        
        PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO
        
        CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO
        
        DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL.
        
        O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito
        
        dos recursos repetitivos, de que basta a intimação do advogado para
        
        a incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil de
        
        1973.
        
        Recurso Especial não provido.
- - - - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor", porquanto "a satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa" (REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 5/10/2012).
- - - - ARTS. 528 A 533
        
        O artigo 532 diz que quando verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.
        
        O abandono material é o crime cuja tutela visa inibir o abandono familiar, preservando a entidade e buscando impedir que aquele que é responsável deixe sem condições de subsistência a sua família, principalmente os entes mais vulneráveis, tipificado no art. 244 do CP.
        
        Trata-se da inércia ou recusa do executado em adimplir com os alimentos
        
        O exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da prestação de alimentos, quando o executado for:
        
        Funcionário Público
        
        militar
        
        Diretor ou gerente de empresa
        
        empregado sujeito à legislação do trabalho
        
        O juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador
        
        No ofício terá o nome e número de CPF do exequente e do executado, a importância da prestação de alimentos e a conta na qual deve ser feito o depósito.
        
        Em caso de não cumprimento, crime de desobediência
        
        O valor dos alimentos não deve ultrapassar 50 % dos ganhos líquidos do executado
        
        NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
        
        ART. 831 e seguintes
        
        Penhora, Depósito e Avaliação
        
        Caso o devedor persistir inadimplente, a cobrança dos alimentos será feita na forma de processo de execução por quantia certa – por expropriação – com a restrição patrimonial dos bens do alimentante.
        
        Alimentos
        
        definitivos
        
        são aqueles fixados por sentença ou por acordo entre as partes, após a sua homologação transitar em julgado.
        
        provisórios
        
        são aqueles arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos.
        
        A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.
        
        Já o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.
        
        JUIZ
        
        a requerimento do exequente
        
        intimação do executado para que faça o pagamento ou prove que pagou ou dê a justificação do não pagamento em até 3 dias
        
        em caso de negativa , em quaisquer situações
        
        o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial
        
        2 more items...
        
        inadimplemento
        
        comprovação de fato de impossibilidade absoluta
        
        O exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia
        
        art. 516
        
        no juízo de seu domicílio
        
        pode ser pago o mais breve possível
        
        1 more item...
        
        mesmo com a penhora em dinheiro, a obrigação de levantar o dinheiro da prestação alimentícia continua
- - - - De acordo com o parágrafo 8°, ocorrendo hipótese contraria à previsão do parágrafo 7º (a decisão do STF, portanto, seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda), caberá, desse modo, ação rescisória.
        
        Ação rescisória é espécie de sucedâneo recursal externo, ação autônoma que instrumentaliza meio de impugnação que tem como fito, presentes hipóteses específicas, desconstituir coisa julgada oriunda de decisão judicial transitada em julgado
- - - - I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;
      - II - quando a execução recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
      - III - quando a execução se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
      - IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
      - V - o exequente não prova que a condição se realizou.
      - :warning:Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, § 4º, do CPC).:warning:
- - - - O mandado de busca e apreensão será cumprido por dois oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade.
        
        Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
        § 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência
        § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens..
        § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.
        § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação