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DIREITO CONSTITUCIONAL - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (HABEAS CORPUS Art. 5º,…
DIREITO CONSTITUCIONAL - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
CONCEITO
:
São meios disponíveis aos cidadãos para
garantir seus direitos
e
sanar ilegalidades ou abusos de poder.
HABEAS CORPUS
Art. 5º, LXVIII CF/88
OBJETO:
Tutela da liberdade de locomoção, ameaçada ou lesada em decorrência de violência ou coação eivada de ilegalidade ou abuso de poder.
Legitimidade Ativa:
Qualquer pessoa natural, nacional ou estrangeira; pessoa jurídica em favor de pessoa natural; Ministério Público, Juiz/Tribunal de Ofício
OBS:
NÃO
É NECESSÁRIA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE ADVOGADO.
MANDADO DE SEGURANÇA
Art. 5º, LXIX e LXX CF/88 e L. 12.012/09
Legitimidade Ativa:
MS Individual:
é o titular do direito líquido e certo (ex: pessoa natural, órgãos públicos, universalidades de bens, pessoas jurídicas, etc)
MS Coletivo:
Os legitimados do art. 5º, LXX CF/88
OBJETO:
Tutela de direito individual e coletivo, líquido e certo
não amparável por nenhum dos demais remédios
constitucionais que esteja sendo ameaçado ou lesado em
decorrência de ato de autoridade pública ou agente delegado, eivado de ilegalidade ou abuso de poder.
MANDADO DE INJUNÇÃO
Art. 5º, LXXI CF/88
OBJETO:
Tutela de direitos fundamentais previstos na Constituição cujo exercício esteja impedido pela ausência de norma regulamentadora.
Legitimidade Ativa:
MI Individual:
Pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, cuja direito fundamental esteja pendente de regulamentação.
MI Coletivo:
Os mesmos legitimados do MS coletivo.
HABEAS DATA
Art. 5º, LXXII CF/88
OBJETO
: Conhecimento dos dados pessoais; ou Retificação dos dados pessoais; ou Complementação dos dados.
Titular dos dados:
Pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira ou herdeiros (preservação da memória do de cujus).
AÇÃO POPULAR
Art. 5º, LXXIII CF/88
Legitimidade Ativa:
Cidadão em gozo dos direitos políticos. Art 1º, §3º da L. 4.717/65
OBJETO:
Danos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.