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DIREITO CONSTITUCIONAL- PODER EXECUTIVO - CONSELHO DA DEFESA NACIONAL…
DIREITO CONSTITUCIONAL- PODER EXECUTIVO - CONSELHO DA DEFESA NACIONAL
A lei regulará a organização e o funcionamento do CDN.
Órgão consultivo de Presidente da República em assuntos:
Política externa
Estratégia de defesa
Segurança nacional
PARTICIPAM COMO MEMBROS NATOS:
Ministro da Justiça
Presidente
CD
SF
Ministro do Estado da Defesa
Vice
Ministro do Planejamento
Ministro das relações exteriores
Comandantes
Marinha
Exército
Aeronáutica
COMPETÊNCIA
OPINAR
DECRETAÇÃO
Estado de Sítio
Intervenção Federal
Estado de Defesa
HIPÓTESES
Decretação de Guerra
Celebração de Paz
Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.
Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas
Garantir a independência nacional
Defesa do Estado democrático