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Processo Penal - Competência (Critérios para fixação (Lugar da infração…
Processo Penal - Competência
Critérios para fixação
Lugar da infração
Local da consumação do crime
Crimes tentados
Local da prática do último ato de execução
Domicílio ou residência do réu
Subsidiário
Aplica-se quando não for conhecido o lugar da infração
Exceção
Ação privada exclusiva
O autor pode optar pelo lugar da infração ou domicílio do réu
Natureza da infração
Espécie de crime cometido
Justiça especial
Eleitoral ou militar
Comum
Estadual ou Federal
Distribuição
Sorteio que destinará os autos a um juiz determinado
Conexão ou continência
Prorrogação da competência
Vínculo existente entre dois delitos (conexão) ou a conduta estiver contida na outra (continência)
Prevenção
Juízes igualmente competentes para o caso
Estará prevento o juiz que praticar algum ato relevante no processo antes de qualquer outro
Prerrogativa de função
Foro especial ou privilegiado
Em razão da pessoa
Absoluta
Em razão da matéria e da pessoa
Não convalesce e pode ser reconhecida a qualquer tempo
Relativa
Territorial
Considera-se prorrogada se não alegada no prazo da resposta escrita