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Espécies de atos administrativos 3 (Atos enunciativos (Ex: (certidões,…
Espécies de atos administrativos 3
Atos enunciativos
São aqueles
que
atestam
ou certificam
uma situação
Ex:
certidões
atestados
pareceres
Atos punitivos
São aqueles
que têm como
destinatários
particulares
que pratiquem
infrações
administrativas
JÁ CAIU:
"MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS"
COMO
CERTIDÃO
E ATESTADO
NÃO PODEM
SER REVOGADOS
POR ATO DE ADMINISTRAÇÃO