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Anterioridade Nonagesimal
"Noventena" (Tributos que Constituem…
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Princípios da Irretroatividade, Anterioridade e Noventena
- Isso significa que uma das vertentes do princípio da segurança jurídica é proteger o contribuinte contra alterações repentinas que possam trazer prejuízos inesperados ao seu patrimônio.
- Princípio da irretroatividade
é vedado aos Entes Federativos a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
O princípio da uniformidade geográfica da tributação veda que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, Contudo, é permitida a consessão de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento socieeconômico de determinadas regiões do país.