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LINDB (Fontes do Direito (Lei (ART. 1º, LINDB (Norma corretiva durante…

- - - - Mitigações
        
        Súmulas de Tribunais (NCPC)
        
        IRDR, Reclamação
        
        Súmulas Vinculantes (EC 45/04)
      - Contra-argumentos
        
        SVs não vinculam o legislativo
        
        Apenas o legislador tem representatividade
        
        SVs podem ser superadas por posterior LEI
    - - Imperativo: É geral, impositiva, permanente e deve vir do órgão competente.
        
        Mitigações à obrigatoriedade
        
        Lei de Contravenções: erro de direito "escusável" pode ser justificativa para o descumprimento da norma (art. 8º)
        
        Pode anular NJ quando o erro de direito for o motivo principal de sua celebração (art. 139, III, CC)
        
        Código Penal: erro de proibição escusável pode isentar de pena; inescusável, pode diminuir a pena.
      - Autorizante: NÃO precisa de SANÇÃO para ser lei (Kelsen)
    - - Norma corretiva durante vacância: prazo começa de novo
      - Vacância no estrangeiro: 3 meses
      - Vacância: 45 dias (regra)
      - Prazo de vacância: inclui dia 01 e dia final
    - - Continuidade da lei (é regra, salvo leis temporárias)
      - Revogação
        
        Quanto ao modo
        
        Expressa
        
        Tácita
        
        Quanto à extensão
        
        AB-rogação (total)
        
        DErrogação (parcial)
      - NÃO há efeito repristinatório automático
        
        Exceção: Declaração de inconstitucionalidade (nulidade da lei)
        
        Exceção 2: Suspensão de segurança em liminar de ADI (salvo se a decisão dispuser de modo diverso)
  - - - É a utilização de outra(s) regra(s), no caso de lacuna, havendo integração da norma.
      - Diferencia-se da interpretação extensiva pois, neste, há subsunção à própria norma.
      - Tipos
        
        Analogia Legal: aplicação de uma única norma próxima;
        
        Analogia Jurídica: aplicação de um conjunto de normas próximas;
      - NÃO é admissível em "normas excepcionais", como as que restringem a autonomia privada
    - - São as práticas
        
        Reiteradas (continuidade, uniformidade, diuturnidade)
        
        Lícitas (moralidade)
        
        Relevantes juridicamente (obrigatoriedade)
      - Podem ser
        
        "Praeter legis" (na falta da lei) - Efetivamente integradores; Ex: Cheque pré-datado (e não à vista) como prática comercial
        
        "Contra legem" - Controverso; Há quem defenda que "havendo desuso da lei, o costume pode ser aplicado".
        
        "Secundum legis" - Expressamente referidos pela norma (há subsunção) - ex: disposição lícita do corpo de acordo com os bons costumes
      - Ideia de "costume judiciário ou jurisprudencial"? Jurisprudência consolidada.
    - - Questiona-se sua posição de última fonte integradora, especialmente os princípios que veiculam direitos fundamentais
        
        Eficácia normativa da Constituição
        
        Eficácia horizontal das normas constitucionais (entre privados)
        
        Aplicabilidade imediata
      - Princípios versus regras
        
        Princípios
        
        Sujeitos à ponderação
        
        Baixo grau de concretude
        
        Aplicação prima facie
        
        Podem ser implícitos
        
        Mandados de otimização
        
        Regras
        
        Método "tudo ou nada"
        
        Alto grau de concretude
        
        Aplicação integral
        
        Necessariamente positivadas
        
        Mandados de definição
    - - Fonte informal ou indireta
      - É o bom senso, a razoabilidade, a justiça no caso concreto
      - Decidir
        
        :ballot_box_with_check: POR equidade
        
        Desconsiderar as normas jurídicas; Decidir somente com base na equidade.
        
        COM equidade
        
        Considerar as normas jurídicas; Mas decidir de acordo com a Justiça no caso concreto (isso deve ser feito sempre)!